Curitiba - A Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução 102/2007, publicada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná, que impõe maior rigor na fiscalização da qualidade das sementes comercializadas no Estado. O principal argumento da ação é o conflito de competência do Estado para legislar sobre o tema.
A Abrasem alega, ainda, infração constitucional pelo fato de a resolução paranaense cobrar ''critérios mais restritivos e diametralmente opostos àqueles disciplinados pela União''. Segundo a assessoria de imprensa do STF, A ministra Ellen Gracie será a relatora da ação.
O presidente da Associação Paranaense de Sementes e Mudas (Apasem) - entidade interessada na ação -, Almir Montecelli, disse que a legislação federal estabelece o limite de 1% de mistura de variedades nos lotes de sementes comercializadas. Já a Resolução 102/07 colocaria como percentual máximo 0,1%. O critério mais restritivo, segundo ele, trouxe transtornos para os produtores que tiveram lotes inteiros interditados pelo Departamento de Fiscalização e Sanidade (Defis), da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Para Montecelli, a resolução do Paraná acaba interferindo na comercialização de sementes para outros estados. Ele diz, ainda, que a Secretaria de Agricultura não levou em conta os estudos da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (Embrapa), que apontaram que a poeira de sementes transgênicas podem interferir no resultado das análises quantitativas dos grãos convencionais. ''Mesmo sabendo disso, o Estado não se demoveu da idéia'', afirmou. A ADI, lembrou Montecelli, foi um recurso extremo, já que não houve consenso para flexibilizar a resolução.
O chefe da Divisão de Fiscalização de Insumos do Defis, Adriano Riesemberg, esclareceu que a resolução 102/07 foi proposta como forma de ''proteger'' os produtores de soja que querem plantar o grão convencional. ''Existe um vazio legislativo. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) não estabeleceu limites para produtos geneticamente modificados'', acrescentou.

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