Defendendo os interesses dos provedores de acesso, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) espera um esclarecimento maior quanto ao papel destas empresas com o Marco Civil da Internet, que visa definir os direitos e responsabilidades no meio digital. O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso Nacional esta semana pela presidente Dilma Roussef. Por outro lado, a entidade também alerta que deve haver cuidado com eventuais futuras alterações, que tornem mais complicadas as atribuições aos provedores.
A posição da associação formada por provedoras de acesso, serviços e informações de internet em relação ao projeto de lei foi dada pelo atual presidente do Conselho Consultivo Superior, Eduardo Parajo, que veio ontem à Londrina para inaugurar o primeiro data center da cidade.
Um dos aspectos do Marco Civil que atinge diretamente as atividades dos provedores de acesso diz respeito ao armazenamento de registros de conexão pelo período de um ano. De acordo com Parajo, desde 2005, quando a associação assinou um documento de cooperação com o Ministério Público Federal para o combate à pedofilia, os provedores guardam os registros (usuário, dia, horário da conexão e número do IP) por pelo menos seis meses.
Segundo Parajo, a ampliação do prazo para um ano é um período razoável e que seria consenso entre os associados. ''Já temos esta política, principalmente por parte dos grandes provedores, de que esta informação é extremamente importante no momento de apurar crimes de pedofilia e fraude, por exemplo.''
A preocupação é com eventuais regulamentações futuras que possam complicar excessivamente o processo para os pequenos provedores, que possuem menos recursos para infraestrutura. ''A preocupação é para que não exista nenhum excesso ou complicação no processo.''
Neutralidade na rede
Outro ponto controverso no Marco Civil é sobre a neutralidade na rede. O projeto proíbe práticas de operadoras e provedores que restringem o acesso do usuário na internet reduzindo a velocidade de conexão quando ele acessa determinados serviços ou baixa um determinado volume de dados, por exemplo.
Conforme Parajo, a Abranet condena este tipo de atitude e defende que este item esteja presente no Marco Civil. Mas, novamente, alerta para regulamentações futuras que possam tornar a questão mais complexa. Para ele, um único item no projeto coibindo a quebra da neutralidade de rede seria o suficiente.
Responsabilidade civil
Já em relação à responsabilidade civil dos provedores em casos de crimes cibernéticos, o representante da Abranet diz esperar que o Marco Civil esclareça melhor a questão. Ele afirma que, atualmente, os provedores de acesso têm sido considerados coniventes em situações como estas, quando na verdade provêem espaço e infraestrutura para os usuários. ''Espero que, com o Marco Civil, fique pacificada a situação de que somos meio.''

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