Em Londrina, o comércio fica aberto até as 18 horas no primeiro e segundo sábados do mês, mas o acordo da categoria autoriza a abertura até o quinto sábado
Em Londrina, o comércio fica aberto até as 18 horas no primeiro e segundo sábados do mês, mas o acordo da categoria autoriza a abertura até o quinto sábado | Foto: Ricardo Chicarelli/12-06-2019

A portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para que funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos colocou lado a lado os sindicatos patronal e dos trabalhadores do varejo de Londrina. Ambos entendem que, como a norma não tem poder de lei, o que vale é a convenção coletiva da categoria, entendimento confirmado por especialistas em Direito Trabalhista.

Publicada no “Diário Oficial da União” no dia 18 de junho, a portaria abrange o comércio em geral, a indústria, os transportes, a educação e a cultura. De acordo com o secretário Rogério Marinho, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana.

Marinho disse ainda que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos. “Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social Twitter.

A advogada trabalhista Vânia Regional Silveira Queiroz, presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Subseção Londrina, explica que a portaria vai confrontar com a CLT (Consolidação da Leis Trabalhistas) e a Constituição Federal, uma vez que a matéria já é tratada nas duas legislações, e que um decreto anterior já contempla o comércio que necessita ser mantido aberto em domingos e feriados como supermercados e postos de gasolina.

“Quando o governo fala que está tomando essa medida para gerar novos empregos é uma medida política. O governo está criando problemas para o empregado e o empresário”, afirmou a advogada. A presidente da OAB disse ainda que a convenção trabalhista prevalece em relação a portaria. “Ao abrir (o comércio aos domingos), além da questão de multa, está sujeito (o comerciante) a ações do sindicato por descumprimento do acordo coletivo e reclamatórias trabalhistas. Não há segurança jurídica”, declarou.

O advogado Eduardo Luiz Correia, do escritório De Paula Machado Advogados e Associados, também reforça que a convenção coletiva deve ser respeitada, mas quando há um período de vacância da convenção, seu entendimento é que a empresa está autorizada pela portaria ao funcionamento aos domingos. Ele considera a matéria complexa e que poderá esvaziar a necessidade dos sindicatos concordarem com a abertura.

O Sindecolon (Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina) defende o acordado na convenção coletiva. A convenção atual foi prorrogada até o dia 30 de junho para o comércio de rua e a categoria está em negociação com o patronal. Mas, segundo Manoel Teodoro da Silva, vice-presidente do Sindecolon, a abertura aos domingos não está em discussão.

Em Londrina, o comércio fica aberto até as 18 horas no primeiro e segundo sábados do mês, mas o acordo da categoria autoriza a abertura até o quinto sábado. Silva afirma que não vale a pena abrir o comércio de rua aos domingos. “As empresas que vieram para a Madre (avenida Madre Leônia Milito), por exemplo, não querem abrir aos domingos. Estamos indo na contramão da Europa, onde o comércio tem fechado ao meio dia”, argumentou.

Ele também não acredita que a medida vá gerar novos postos de trabalhos. No acumulado do ano, o comércio está com saldo negativo (-14) de vagas com carteira assinada, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia.

O presidente do Sincoval (Sindicato do Comércio Varejista de Londrina), Ovhanes Gava, ressaltou que até 30 de junho nada muda e segue em vigor a convenção em vigência. Segundo ele, o patronal se reuniu com os advogados da entidade e deve divulgar ainda esta semana uma orientação aos associados. “A portaria não tem força de lei e está gerando muita confusão”, afirmou Gava.

A Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) tem outro entendimento sobre a questão. O presidente Fernando Moraes, disse que a entidade esperava há tempo por essa flexibilização e que a portaria autoriza o funcionamento imediato. “Se ele (empresário) tiver essa liberdade poderá definir ações do que é melhor fazer no domingo”, comentou Moraes, ressaltando a necessidade de cumprir a legislação trabalhista quando aos direitos de folga semanal.

Ele discorda do Sindecolon e afirma que vale a pena sim abrir aos domingos. “O sindicato não vive o dia a dia do comércio”. Ele lembrou que ações realizada pela Acil para o Dia das Mães, por exemplo, viabilizaram o movimento durante a noite. “Criou-se uma cultura de movimento. Com a portaria poderemos fazer campanhas para movimentar o comércio aos domingos”, disse Moraes.

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