A liberdade que oprime
Aldo Rebelo
Há uma poderosa campanha com o propósito de extinguir a Justiça do Trabalho no Brasil. Entre outras coisas, se diz que o fato de ser gratuita é um estímulo para o aumento do número de processos que, se estima, estaria na casa dos três milhões. Tal acúmulo de reclamações, segundo os que assim pensam, congestiona o sistema e leva a que a maioria dos casos se arrastem sem solução durante anos.
Estranho raciocínio esse. Ao invés de se combater o abuso das leis trabalhistas, se propõe resolver o problema cerceando o acesso das pessoas à Justiça quando seus direitos são lesados. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que diminuir o número de delegacias com o propósito de reduzir o número de ocorrências policiais ou se acabar com o Procom para restringir as reclamações contra o abuso dos direitos dos consumidores. Obviamente, não é cerceando o direito de defesa das pessoas que se acabará com os abusos. Ao contrário, é aí que tenderão a aumentar.
Que há defeitos na maneira como a Justiça do Trabalho funciona ninguém duvida. Deformações, aliás, inerentes a uma instituição que é parte de uma sociedade desigual e desajustada e que, portanto, não poderia deixar de refletir na sua constituição e na sua prática as mesmas mazelas, talvez até menos graves e menos profundas das que se encontram em todas as instituições da vida econômica, política, social e cultural da sociedade brasileira.
Aliás, é principalmente por causa das deformações do poder econômico que a Justiça do Trabalho está em xeque. O grande capital financeiro internacional está empenhado na desestruturação econômica dos países dependentes e das instituições que são base da formação de um Estado nacional organizado e articulado, fundamentais para a busca da democracia e do equilíbrio numa sociedade tão desigual como a nossa.
Não se pode aceitar o senso comum, falso e rasteiro, de que a Justiça do Trabalho foi feita para dar emprego a um ou outro parente de juiz do trabalho. Ela está assentada nas mais sólidas doutrinas que se preocupam com o desenvolvimento desigual do capitalismo no mundo e no Brasil. Encontraremos sua origem ainda no século passado, no poderoso movimento sindical da Inglaterra, que deu origem não só à Justiça do Trabalho, mas também ao Partido Trabalhista que, hoje, está no poder naquele país. Encontraremos a origem da Justiça do Trabalho em doutrinadores como John Stuart Mill que, diante da constatação de que o laissez-faire em nada havia contribuído para a melhoria das condições de vida dos grupos mais pobres da sociedade, postulava que a distribuição da riqueza depende fundamentalmente das leis e costumes da sociedade. Também contribuiu a doutrina social da Igreja, através de encíclicas, como a Rerum Novarum, de Leão XIII, e a Populorum Progressio, de João XXIII.
O que estão querendo extinguir, portanto, não é uma invenção interesseira de juizes do trabalho, de juizes classistas ou de trabalhadores e do movimento sindical, mas sim o resultado de alguns séculos de luta dos trabalhadores e de todo o pensamento progressista no mundo por uma justiça social que a economia de mercado, por si mesma, é incapaz de garantir.
A Justiça do Trabalho está em questão não porque tenha favorecido demais o movimento sindical dos trabalhadores. Seria uma ignomínia afirmar isto em um país que ainda carrega a estatística odiosa de exibir a maior concentração de renda do mundo. Também não é porque ela seja onerosa, porque não foi certamente pela Justiça do Trabalho que este governo transformou uma dívida interna que era de R$ 63 bilhões, em 94, em mais de US$ 500 bilhões.
Onerosa para o País não é a Justiça do Trabalho. Onerosos são os juros escorchantes e criminosos para engordar o capital financeiro internacional. Onerosa é dívida externa que o Brasil paga sangrando no desemprego, na degradação dos serviços básicos, nas filas quilométricas nas portas dos hospitais. Onerosa para o país é a política econômica do governo FHC que escancarou o país ao capital estrangeiro enquanto nossas empresas são fechadas ou vendidas e os nossos trabalhadores são demitidos.
Por que então essa campanha para extinguir a Justiça do Trabalho? Porque, para o grande capital internacional, é preciso retirar a soberania jurídica do Estado nacional brasileiro na regulação da relação entre o capital e trabalho. Porque para eles não pode haver globalização da produção, do comércio, sem que as empresas estejam de mãos livres para fazer o que bem entendem, inclusive contratar e demitir sem restrições impostas pelas leis trabalhistas. Não é pelos seus defeitos, os quais são até pequenos se comparados aos defeitos de outras instituições do nosso país. Querem extingui-la pelas suas virtudes, pelo que representa, por buscar um equilíbrio entre entes tão desiguais, como o capital e o trabalho. Querem extinguir a Justiça do Trabalho por que sabem como dizia Lacordaire, que entre o forte e o fraco, a liberdade oprime; é a lei que salva.
- ALDO REBELO é deputado pelo PC do B de São Paulo

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