O Dia da Pequena Empresa foi comemorado este mês, no dia 5. Há motivos, sim, para festejar, mas ainda temos um longo caminho a percorrer até que se estabeleça, no país, um ambiente favorável à micro e pequena empresa, a MPE. Um primeiro motivo é o consenso sobre a importância da MPE como instrumento de desenvolvimento econômico e social, gerador de renda e emprego.
Os números são extremamente relevantes, tanto em termos absolutos quanto relativos. São cerca de 4,5 milhões de micro e pequenas empresas formais e um número bastante superior de informais, responsáveis por quase 40% da força de trabalho ocupada, com 57% do emprego na área de serviços e mais de 50% no comércio.
Trata-se, contudo, de um consenso perigoso, porque se pode cair na tentação do imobilismo, quando o debate construtivo sobre as micro e pequenas empresas deve ser permanente e envolver todas as forças vivas da sociedade, incluindo governo, legislativo, judiciário, entidades de classe, lideranças. Devemos perseguir o modelo da Itália, soerguida no pós-guerra pela força das pequenas empresas, que respondem hoje por 50% do PIB e, por isso mesmo, são alvo de aprimoramentos constantes. É necessário, portanto, não se acomodar com o consenso.
Um segundo motivo de comemoração é o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que está fazendo um ano, depois de cinco tramitando nas duas casas do Congresso. É um avanço, sem dúvida, na vida da micro e pequena empresa, com suas várias medidas desburocratizantes. Também foram um avanço o Simples, o Sistema Integrado de Impostos e Contribuições, que reduziu a carga tributária e facilitou o pagamento de impostos, e o Refis, o Programa de Recuperação Fiscal, que permitiu regularizar dívidas levando em conta a capacidade de pagamento.
O Programa Brasil Empreendedor, que emprestou R$ 8,6 bilhões ao segmento e está sendo reeditado, levou o Sebrae a capacitar em dez meses, num esforço inédito e gigantesco, 1,3 milhão pequenos empreendedores no País inteiro. O microcrédito, que já registrava boas experiências no País, foi regulamentado pelo Banco Central, legalizando a atividade de várias instituições que operam este tipo de financiamento.
Tudo isso é bom, é louvável, deve-se em grande parte ao esforço do presidente da República pela causa da micro e pequena empresa, mas é preciso fazer mais. Urge aprofundar o cumprimento do artigo 179 da Constituição, pelo qual União, estados e municípios darão tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas. Tratamento diferenciado não quer dizer assistencialismo ou paternalismo. Isso não nos interessa.
Quer dizer tratar desiguais de forma desigual – isto é, as condições que o mercado oferece aos pequenos negócios não são justas em relação ao que está disponível para as empresas maiores, o que equivale a afirmar que a legislação vigente não é compatível com as limitações naturais de um pequeno negócio. Quer dizer, por exemplo, ampliar as atividades abrangidas pelo Simples e incentivar todos os estados e a maioria dos municípios a adotar seus Simples, estendendo os benefícios do sistema aos tributos estaduais e municipais.
Alguns Estados e municípios já o fizeram, baseados no pressuposto, absolutamente correto, de que aumentarão suas receitas na medida em que o Simples estadual e o municipal alargarão a base de tributação porque trarão micro e pequenas empresas para a formalidade. É igualmente imprescindível facilitar o acesso das MPEs ao crédito, um dos seus maiores problemas, assim como desburocratizar mais e mais.
Há 28 anos lidando com a micro e a pequena empresa, o Sebrae passou, ano passado, por um redirecionamento estratégico, uma verdadeira reinvenção. Este novo Sebrae surgiu justamente a partir da constatação de que o potencial de contribuição da micro e pequena empresa ao desenvolvimento do país está muito longe de ser atingido. Dessa forma, o Sebrae reinventado elegeu entre seus projetos prioritários a superação das restrições ao crédito, inovação e apoio tecnológico, diminuição das desigualdades regionais e setoriais, apoio à exportação.
Entre outras ações, a instituição está disseminando o capital de risco, ao participar, como parceira, da criação de vários fundos de capital de risco. Vai incentivar o microcrédito e está ampliando as incubadoras de empresas. Contribui fortemente para implantar o desenvolvimento local integrado e sustentável, o chamado DLIS, em conjunto com instituições como o Comunidade Solidária, Sudene, PNUD e governos estaduais, como da Bahia e do Acre. O DLIS estabelece, em 157 municípios de baixo índice de desenvolvimento humano, que chegarão a mil em 2001, o diálogo com as lideranças locais, resultando em um plano de ação, num processo democrático e altamente participativo.
Diante do muito o que fazer para criar um ambiente radicalmente favorável às micro e pequenas empresas, que pressupõe estabelecer condições que permitam a evolução sustentável dos pequenos negócios, um último motivo para marcar a comemoração, este mês, do Dia da Pequena Empresa, é a convicção de que o Sebrae está preparado para ajudar a construir estes novos horizontes.
- SÉRGIO MOREIRA é diretor-presidente do Sebrae Nacional

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