Curitiba - A arrecadação de impostos pelo Simples Nacional pode ser a porta de entrada para a formalidade para 500 mil empresas parananenses, que segundo o Sebrae/PR estão nestas condições. No Brasil, este número sobe para 12 milhões. Além de não pagar os impostos devidamente, estas empresas não asseguram aos empregados certos direitos como carteira assinada e previdência. Para mudar esta realidade, empresários de micro e pequenas empresas e contadores participaram ontem de teleconferência sobre o sistema de tributação implantado com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 28 cidades do Estado. Foram apresentadas aos participantes, as alterações na tributação simplificada que geram em torno de 40 resoluções divididas nas esferas comercial, industrial e de serviços.
  O Simples Nacional entrou em vigor há um ano e meio e já atende 3 milhões de estabelecimentos em todo o País. Segundo o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR, César Rissete, devem participar aquelas empresas com limite de faturamento anual de R$ 2,4 milhões, ser de propriedade nacional (não vale para estrangeiras) e os sócios não possuem outras empresas. ‘‘A redução da alíquota tributária aumentou a receita dos estados e dos municípios porque tornou fácil a legalização dos negócios. No Brasil, 18% do ISS, cobrado pelas prefeituras, vêm dos optantes pelo Simples’’, comenta.
  O sistema de cobrança ficou mais fácil. Numa única guia de recolhimento são cobrados agora oito tributos (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS, INSS Patronal, ICMS e ISS), o que antes era feito separadamente. As empresas menores foram as mais beneficiadas e alguns setores saíram ganhando mais, com alíquotas mais vantajosas. Está prevista para 3 de dezembro, na votação do Senado Federal, a entrada de alguns serviços na arrecadação pelo Simples. Empresas de assessoria contábil, paisagismo, decoração e laboratórios de análises clínicas, entre outras, talvez tenham a chance de pagar menos impostos.
  As alterações previstas no Projeto de Lei Complementar (PLC) da Câmara de Deputados 128/2008, que cria a figura do Microempreendedor Individual, também aguarda aprovação no Senado Federal. Empresas com um empregado e faturamento anual de até R$ 36 mil serão as mais beneficiadas. Com a PLC, o empresário passaria a pagar ICMS de apenas R$ 1, ISS de R$ 5 e o INSS de R$ 45,60 (referente aos 11% do sálario mínimo previsto em lei). A previsão é que 10 milhões de empresas brasileiras possam sair da informalidade com esta medida, caso entre em vigor a partir de 1º de julho de 2009. ‘‘As empresas poderão evoluir e gerar renda para a sociedade, como empregadores, e para o País, ao deixarem se ser informais’’, defende Rissete.
  A teleconferência fez parte do Encontro Estadual sobre o Simples Nacional, uma realização do Sebrae, Comitê Gestor Simples Nacional, Receita Federal do Brasil, Prefeitura de Curitiba, Sistema Fiep, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do Paraná.

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