O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira, dia 30, a Instrução Normativa nº 62, alterando a Instrução Normativa nº 51/2002, sobre as normas de produção e qualidade do leite. A legislação já começou a valer desde 1º de janeiro de 2012 e prevê novos parâmetros para Contagem Bacteriana Total (CBT) e Contagem de Células Somáticas (CCS), refletindo negociações entre governo e setor produtivo. Com a medida, o Ministério alinhou o pedido de produtores que não conseguiram cumprir o prazo para redução dos limites previstos à proposta do Plano Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite.
Os padrões estão em processo de implantação gradativa desde 2002. Com a atualização, os índices de CBT e CCS que podiam chegar a 750 mil/ml, passam a ter como limite máximo 600 mil/ml. A edição da norma passa a escalonar os prazos e limites para a redução de CBT e CCS até o ano de 2016, chegando a 100 mil/ml e 400 mil/ml, respectivamente. Além disso, esta instrução suprime os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos leites tipos B e C.
Esta normativa também incrementa o texto original, complementando o controle sanitário de brucelose e tuberculose e normatiza a obrigatoriedade de realizar análise para pesquisa de resíduos de inibidores e antibióticos no leite e outras lacunas observadas nestes nove anos de execução da legislação.

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