Imagem ilustrativa da imagem RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A EMPRESA PODE DEMITIR? E QUEM TEM A RECEBER? PARANÁ É O 2º DO PAÍS EM CASOS
| Foto: Herik Hulbert de Almeida

A empresa em recuperação judicial continua funcionando, pode contratar e pode demitir. O que muda é a forma de pagar as dívidas anteriores ao pedido, que passam a seguir um plano submetido aos credores. Para quem tem a receber, empregado ou fornecedor, o essencial é saber se o crédito entra no processo e quais prazos estão correndo.

O tema ganhou escala. O Brasil fechou setembro de 2026 com 8.478 empresas em recuperação judicial, maior número da série iniciada em 2023 e 21,2% acima de um ano antes, segundo o Monitor RGF-BIZDOC. O Paraná aparece em segundo lugar, com 795 empresas, atrás de São Paulo (2.293) e à frente do Rio Grande do Sul (791), de Minas Gerais (723) e de Goiás (612). Comércio, indústria de transformação e agropecuária concentram os casos. No trimestre, 112 recuperações foram convertidas em falência.

O que é a recuperação judicial?

É o procedimento da Lei 11.101/2005 pelo qual a empresa em crise renegocia suas dívidas sob a fiscalização do juiz e de um administrador judicial. Deferido o processamento do pedido, as execuções contra a empresa ficam suspensas, em regra por 180 dias, e ela tem 60 dias para apresentar o plano de pagamento (art. 53). Os administradores continuam à frente do negócio (art. 64).

A empresa em recuperação judicial pode demitir?

Pode. A lei não cria estabilidade nem suspende a CLT. Os direitos gerados depois do pedido não entram no plano: os salários do período e, em regra, a rescisão de quem é dispensado durante o processo devem ser pagos nos prazos legais, de dez dias no caso das verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º), e a recuperação não afasta a multa pelo atraso. Redução de salário ou de jornada só é possível por acordo ou convenção coletiva, medida que a lei lista entre os meios de recuperação (art. 50, VIII).

Quem trabalhou e não recebeu: o que a lei garante?

Entra na recuperação o crédito por trabalho anterior ao pedido, mesmo que reconhecido depois pela Justiça do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça fixou que "a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051). Esse credor tem proteção própria:

(i) os salários atrasados dos três meses anteriores ao pedido, até cinco salários mínimos por trabalhador (R$ 8.105,00 em 2026), devem ser pagos em até 30 dias (art. 54, § 1º);

(ii) os demais créditos trabalhistas vencidos até o pedido devem ser pagos em até um ano, prazo que só pode ser ampliado, até três anos, se houver, entre outros requisitos, pagamento integral e aprovação dos próprios credores trabalhistas (art. 54, caput e § 2º);

(iii) a ação trabalhista continua na Justiça do Trabalho até a definição do valor, que depois é inscrito no processo de recuperação (art. 6º, § 2º);

(iv) se houver falência, o crédito trabalhista ocupa o primeiro lugar na ordem dos créditos concursais, até 150 salários mínimos por credor (art. 83, I).

Quem continua fornecendo durante o processo tem tratamento diferente: esses créditos não se submetem ao plano e, se houver falência, têm precedência no pagamento (art. 67).

Na prática, em Londrina

O endereço desses processos mudou em 2026. As recuperações judiciais e falências que desde 23/08/2024 tramitavam em Londrina, em vara regional especializada, foram redistribuídas pelo Tribunal de Justiça do Paraná: o Decreto Judiciário 177/2026 destinou o acervo de Londrina à 1ª Vara Estadual Empresarial, de Falências e Recuperação Judicial e Arbitragem, em etapas programadas de 27/04/2026 a 22/06/2026. As três varas estaduais dessa especialidade integram o Foro Central de Curitiba.

Para o credor de Londrina e região, a distância não impede o acompanhamento. A lei determina que o administrador judicial mantenha, na internet, as informações atualizadas e as peças principais do processo, além de um endereço eletrônico para receber habilitações e divergências (art. 22, I, "k"; e "l"). O edital, a relação de credores e os relatórios do administrador indicam os prazos de cada etapa.

Quando buscar orientação

O empregado com salários ou rescisão em atraso e o fornecedor com faturas em aberto devem reunir contrato, notas fiscais, comprovantes e holerites e conferir a relação de credores logo depois do edital: o prazo de 15 dias é curto, e a habilitação tardia pode custar o direito de voto na assembleia.

Sobre o autor

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Herik Hulbert de Almeida é advogado (OAB/PR 103.367 e OAB/SP 536.250) e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina (PR), onde atua em Direito Empresarial , do Trabalho, Previdenciário e Sucessório. Com pós-graduação em Processo Civil, Responsabilidade Civil e Direito das Obrigações pela UNIFIL e especialização em Proteção de Dados pela FGV, integra as Comissões de Direito do Trabalho e de Direito Empresarial da Subseção de Londrina da OAB/PR. E-mail: [email protected].

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