Imagem ilustrativa da imagem Novas regras para apostas no país devem taxar serviços em “cassinos online”
| Foto: ORLANDO SANT'ANNA na Unsplash

Mudanças significativas para empresas e atividades do segmento foram efetivadas pelo Ministério da Fazenda com vigor em território nacional, o qual publicou uma Medida Provisória ao Congresso para regulamentar sites de apostas esportivas no país, permitindo que o governo taxe empresas e apostadores. A regulamentação visa coibir sites ilegais e manipulação de resultados, além de estabelecer regras para publicidade e suporte a usuários com vício em jogos.

O governo pretende cobrar 18% de taxa sobre a receita bruta das empresas (GGR) e 30% sobre os ganhos dos apostadores em valores acima de R$2.112. Empresas também precisarão obter licenças para operar, com o valor da licença ainda não definido. A expectativa é de que as mudanças entrem em vigor no próximo ano. Empresas não regularizadas enfrentarão punições, e medidas para combater o vício e controlar a propaganda também serão implementadas.

De acordo com o texto da medida provisória, tais empresas serão taxadas em 18% sobre o GGR, sendo essas taxas distribuídas em 10% de contribuição para seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas; e 3% para o ministério do Esporte.

Não poderão participar dessas apostas menores de 18 anos, inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, agentes públicos que atuem com fiscalização a nível Federal, pessoas com acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas, além de determinarem alguns outros termos mais amplos, onde citam que pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas, também serão impedidos.

Sendo assim, sites como a NetBet, Sportingbet, Bet365 e outros que operam de forma online no país, com sites onde se mistura jogos de cassino e apostas esportivas em um “cassino online” completo, deverão se regularizar brevemente, ou ao menos parte de seus serviços, prestando contas ao governo e trazendo arrecadação em impostos.

De maneira um tanto confusa, os sites operam no país desde 2018, por meio de uma MP aprovada ainda pelo governo do ex-presidente Michel Temer, onde existia um limbo em que as empresas não podiam se estabelecer fisicamente/juridicamente, mas seus sites continuavam operando livremente, sem tais arrecadações estabelecidas.

Com sede em outros países, como a NetBet em Malta, gigantes do segmento localizaram o seu conteúdo para o português brasileiro e começaram a investir em patrocínios no meio do esporte, como clubes futebolísticos do Brasileirão, influenciadores e eventos. Neste cenário atual, normalmente, 19 dentre os 20 clubes da série A do Brasileirão estão com algum patrocínio em progresso com alguma casa de apostas.

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