Comissão da Alep aprova ampliação de proteções às mulheres

A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (22), sete projetos de lei. A reunião foi conduzida pelo deputado Marcio Pacheco (Republicanos). Entre os destaques estão os projetos aprovados para alterar o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Na área de proteção às mulheres, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 666/2025, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PP), que inclui no Código Estadual da Mulher Paranaense dispositivos voltados à proteção do nome, da imagem e da memória de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 713/2025, de autoria das deputadas Mabel Canto (PP), Flávia Francischini (PL), Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e da deputada-secretária Marcia Huçulak (PSD), que promove mudanças no Código Estadual da Mulher Paranaense.

Ambiente de trabalho

As alterações resultam de contribuições institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), apresentadas em diálogo com esta Casa Legislativa por meio da Bancada Feminina. Entre elas, merece destaque a ampliação do rol de critérios que configuram discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, passando a abranger raça, cor, etnia, local de origem, idade, deficiência e situação de vulnerabilidade social ou violência. Essa ampliação confere maior abrangência ao dispositivo e reforça o combate às desigualdades estruturais.

Outro projeto aprovado foi o nº 623/2021, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que determina a comunicação às autoridades competentes por parte de condomínios residenciais e comerciais quando houver ocorrência ou indício de maus-tratos contra animais.

Com relação a datas comemorativas, a comissão aprovou ainda o Projeto de Lei nº 750/2025, do deputado Delegado Tito Barichello, que institui o Dia Estadual dos Agentes das Forças de Segurança com Deficiência no Paraná, e o Projeto de Lei nº 211/2025, de autoria do deputado Batatinha, que cria o Dia Estadual da Mulher Policial Penal, a ser celebrado anualmente em 10 de março. As iniciativas têm como objetivo reconhecer e valorizar os profissionais que atuam na segurança pública do Estado.

Poder Executivo

Avançaram na comissão dois projetos do Poder Executivo: os de nº 546/2026 e nº 539/2026. O primeiro fixa os efetivos da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, enquanto o segundo cria funções privativas policiais no âmbito da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal do Estado. As medidas buscam aprimorar a organização e o funcionamento das forças de segurança paranaenses.