Teto de ICMS não é a solução e embute consequências nefastas

Segue para análise do Senado a proposta aprovada pela Câmara na última quarta-feira (25) que define um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos.

Cálculos mostram que a adoção desta medida pode reduzir significativamente o preço destes produtos, que estão impactando a inflação do país.

Surge então o questionamento do porquê a redução dos impostos sobre importação não reduziria o preço dos alimentos, mas uma redução no ICMS sim, levaria a uma queda no preço dos combustíveis, por exemplo.

A razão não está no fato de um imposto ser sobre importados e outro sobre produtos nacionais e sim porque são produtos que não respondem bem às leis de mercado.

Onde vigora a lei de mercado ...

Na coluna passada (23) escrevi que o preço de uma mercadoria é dado pela relação entre a quantidade que é colocada no mercado e a quantidade que as pessoas estão dispostas a comprar. Como dois pratos de uma balança, o equilíbrio determina o preço.

... oferta e procura determina o preço.

Uma redução das alíquotas de importação não aumentaria a quantidade de alimentos que temos à disposição, mas, elevaria a demanda equilibrando a balança no mesmo preço anterior à redução dos impostos. São as leis de oferta e procura.

São condições necessárias ...

Para que a lei de oferta e procura atue é necessário que tenhamos vários produtores ofertando uma mercadoria e que haja possibilidade de substituir esta mercadoria por outra equivalente. Nos alimentos isto é verdade, mas não o é para combustíveis no nosso país.

... que não estão presentes...

Apesar de não haver monopólio oficial na produção e refino de petróleo no Brasil desde 1997, a Petrobras ainda detém 80% da fatia de mercado de refino no país, em função de práticas intervencionistas feitas pelo governo, que acabam por afastar outras empresas que poderiam atuar neste processamento.

... no mercado de combustíveis.

Desta forma, não temos realmente outros produtores no mercado disputando seriamente a oferta de combustível no país. Além disso, não há um produto substituto ao diesel e à gasolina que pudessem fazer frente a quantidade demandada. Etanol e biodiesel não dão conta de reestabelecer a concorrência exigida.

Um produto ‘inelástico’ ...

Isto torna os combustíveis um produto ‘inelástico’, ou seja, independentemente de seu preço a venda vai acontecer. Então ele não responde às leis de oferta e procura na mesma medida que outros produtos. O consumidor se sujeita a pagar o preço da bomba, qualquer que seja.

... responde mal às leis de mercado.

Uma demanda ‘inelástica’ significa então que uma redução no preço do produto via retirada de impostos não ocasionará elevação da demanda a ponto de forçar um equilíbrio em um patamar de preços superior. Então, sim, a retirada dos impostos implicará em potencial redução nos preços.

O que não é o problema...

Não enxergo problemas na queda de arrecadação por parte dos Estados, haja visto que o dinheiro economizado com combustíveis não ficará guardado e sim, será utilizado para comprar outros produtos com incidência de ICMS.

... , o que é o problema...

O problema está em que tal medida não resolve o real problema. Continuamos sem atrair novas empresas que disputem o refino no petróleo no Brasil e a redução no preço retira incentivo para investimentos em produtos substitutos e mantemos nossa matriz de transportes utilizando combustíveis fósseis.

... e por onde passa a solução

A solução passa necessariamente por garantir as condições para que sejam prevalentes as leis de mercado – mais concorrência no refino e a possibilidade de produtos substitutos.

Marcos J. G. Rambalducci - Economista, é Professor da UTFPR. Escreve às segundas-feiras.