Na sexta-feira (7) tive o privilégio de mediar o debate ocorrido na Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), sobre a premência da Reforma da Previdência e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), encaminhada pelo governo.

Participaram da mesa os deputados federais Luísa Canziani (PTB), Filipe Barros (PDL), Diego Garcia (Podemos), a advogada previdenciária Ana Carolina Arnaldi Zanoni e, ao final também o deputado estadual Thiago Amaral (PSB).

Um dos pontos levantados, e pela sua relevância, trago-o aqui, foi a discussão acerca da inclusão ou não dos sistemas previdenciários estaduais e municipais neste projeto de reforma.

Começando do começo ...

A previdência social é o conjunto de normas de proteção e defesa do trabalhador a determinados riscos como: velhice, invalidez, doença e desemprego, entre outros, mediante aposentadoria, pensão a seus dependentes, amparo nas doenças etc.

... temos três regimes distintos...

São três os sistemas de previdência pública no Brasil: o Regime Geral (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada; o Regime Militar, para as forças armadas e o Regime Próprio (RPPS), para os servidores públicos.

... e o RPPS em três esferas

O RPPS por sua vez, é organizado por cada esfera de governo de maneira independente. Então temos o RPPS para os servidores da União, outro para os dos estados e outro para os servidores municipais, cada um com seu regramento próprio.

Presente em todos os estados...

Segundo a Secretaria da Previdência, todos os 26 estados da federação e mais o Distrito Federal, possuem seu Regime Próprio de Previdência Social.

... e em vários municípios...

Dos 5.595 municípios, 37,5% (2.138), possuem seus Regimes Próprios. Há ainda 3.437 que adotam o Regime Geral de Previdência Social, e 20 que estão com seu RPPS em extinção, conforme relatório da Secretaria da Previdência.

... inclusive Londrina...

Criado em 1956, na administração do Prefeito Antônio Fernandes Sobrinho, Londrina tem seu próprio RPPS, denominado: Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAPSML.

... e que são representativos

Os RPPS municipais atendem a aproximadamente 5,1 milhões de servidores ativos, 1,9 milhão de aposentados e 600 mil pensionistas, que administram um patrimônio que alcança os R$ 180 bilhões.

A maioria no fundo do poço...

Esses Regimes funcionaram bem enquanto o número de aposentados era pequeno, mas agora não se sustentam mais e se não adotarem regras para equacionar seus déficits, não terão dinheiro para pagar as aposentadorias dos servidores no futuro.

..., mas é impopular fazer a correção...

Cada vez que se fala no município ou no Estado, da necessidade de medidas para corrigir as distorções e viabilizar o sistema, a grita é grande e o custo político de tal ordem que, a maioria empurra o problema para a próxima gestão.

... e mais fácil jogar pra galera

Para ficar ‘bem na fita’, muitos criticam a reforma, mas nos bastidores imploram para que estados e municípios sejam incluídos nas medidas. É cara de pau e populismo desmedidos.

Que cada um embale seu ‘Moisés’

Se assim fosse possível, seria interessante que cada Estado ou município que não queira ser incluído na Reforma que se ‘arda’ com suas contas, mas, uma intervenção do deputado Thiago Amaral, merece reflexão.

Todos devem ser incluídos...

Defende este deputado, que todos devem ser incluídos, 1º porque quem se ‘arde’ é sempre a população, legisladores passam, mas o povo fica; 2º que no frigir dos ovos, quem arcará com o socorro será sempre a União, ou seja, todos nós.

... e que a demagogia fique de lado

Que cada prefeito, que cada governador, seja transparente e mostre a real situação das contas de seu Regime Previdenciário e venha a público assumir seu posicionamento. Fica a sugestão.

Dr. Marcos J. G. Rambalducci, economista, é professor da UTFPR. Escreve às segundas-feiras.

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