Nesta última semana, o foco das atenções esteve muito voltado à entrega da proposta de Reforma da Previdência pela comissão especial da Câmara dos Deputados.

No entanto, outra medida foi aprovada pelo Congresso e, até por sua complexidade, acabou não recebendo muita atenção, que foi o crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para pagamento das despesas correntes.

Este tópico merece um melhor entendimento, pois está umbilicalmente associado a série de reformas que precisam ser implementadas na economia.

Aumentar a dívida ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, criou uma regra que impede o governo de fazer empréstimos acima do valor de seus investimentos.

... somente para investimento...

Entende-se por investimentos tudo o que o governo gasta na aquisição de máquinas, equipamentos, na realização de obras, ou para amortecer a dívida pública. O valor do investimento para 2019 é de R$ 33,6 bilhões.

... é a regra de ouro.

Portanto esta regra é uma medida racional para proteger os gastos públicos e que impede o governo de aumentar sua dívida para pagar despesas correntes. É conhecida como a ‘Regra de Ouro’.

As despesas correntes ...

Salários dos servidores, contratação de serviços de terceiros, consumo de água e energia bem como benefícios previdenciários e Bolsa Família, são as chamadas ‘despesas correntes’.

... previstas no Orçamento...

Estas despesas estão previstas no Orçamento de 2019 para serem pagas com o dinheiro arrecadado na forma de impostos, tributos e contribuições.

... com base na arrecadação...

Esta projeção de arrecadação tomou como parâmetro um crescimento de 2,5% do PIB para 2019, mas esta expectativa foi frustrada e cresceremos algo próximo a 1%, repetindo 2018.

... que não acontecerá.

Esta frustração na arrecadação significa que não haverá dinheiro para pagar as despesas correntes e a Regra de Ouro impede tomar empréstimos para este fim.

Controle dos gastos ...

O governo buscou controlar os gastos por meio dos contingenciamentos das despesas, ou seja, buscou retardar ou impedir ao máximo, os gastos já previstos no orçamento, atuando onde era possível, para evitar um estouro.

... não foi suficiente ...

No entanto, por mais que fizesse, faltaria dinheiro para algum pagamento e havia possibilidade de a corda arrebentar no programa do Bolsa Família ou nos benefícios previdenciários.

... e sem alternativas viáveis...

As opções então seriam: cancelar as despesas e agravar a crise econômica e política do País, ou mantê-las, estourar a margem da "regra de ouro" e sofrer impeachment por crime de responsabilidade fiscal.

... recorreu ao congresso.

Quando há uma frustração nas receitas, existe um último caminho que é solicitar ao Congresso que autorize a tomada de empréstimos para uma suplementação orçamentária.

O Congresso autorizou ...

O que o governo solicita é uma autorização para quebrar a “Regra de Ouro’ e o Congresso deu seu aval e liberou uma suplementação de R$ 248,9 bilhões.

... e está tudo resolvido?

Esta autorização atende as necessidades deste ano, valendo-se de uma manobra do tipo "envergar para não quebrar" a regra de ouro.

De jeito nenhum.

É preciso urgência na aprovação das reformas, a começar pela previdenciária, para impedir que o dinheiro que está sendo utilizado para sustentar o déficit fiscal retorne aos investimentos e gere empregos, renda e crescimento econômico.

Ou continuaremos a pegar dinheiro emprestado para pagar a conta do supermercado.

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