Privatização à brasileira

Quando tratamos de privatização, como no caso da Sercomtel, não surpreende a emenda de vereador preservando empregos. É o nosso estilo brazuca, coisas nossas, como diz a Música Popular Brasileira. Se é para valer o sentido da privatização não se pode impor ao futuro concessionário tão forte e esmagadora restrição aos seus direitos e tiraria a razão essencial da iniciativa. Interessante haver essa demanda para que os processos de privatização anunciados por Ratinho Junior não sofram esse tipo de distorção. Anuncia-se, por exemplo, a desestatização da telefônica da Copel e não surpreenderia que houvesse algo nesse sentido, mexendo na soberania da nova empresa delegada.

A subsidiária da joia da coroa tem cerca de 500 servidores e dá para imaginar o impacto que representaria qualquer gesto, bem intencionado, mas inegavelmente assistencialista. Claro que o interesse em preservar empregos, ainda mais numa época em que se mata cachorro a grito, tem sentido no microuniverso em que opera, todavia se choca com a linha da modernidade até revolucionária de uma privatização de verdade.

Precisamos voltar a ouvir o discurso dos que defendem ainda o Estado intervencionista pelo menos para restabelecer o equilíbrio perdido. Sumiram, tiraram o time?

Apenas o começo

Atritos decorrentes da investigação policial em torno da JMK, que opera com oficinas que prestam serviços à frota pública, mostram que os sedimentos do governo Beto Richa aflorarão na gestão de Ratinho Junior. Não apenas nesse caso em que a Divisão de Combate à Corrupção detectou serviços superfaturados e prendeu 15 suspeitos no início da semana. Desdobramentos de processos da Lava Jato e outros de iniciativa do Ministério Público estadual, como o caso da "Patrulha Rural", com acordo de leniência entre as partes, emergirão e terão que ser enfrentados abertamente. Segundo as investigações, adulterações nos contratos geraram orçamentos inflados em até 2.450%. A JMK havia declarado que todos os seus procedimentos na seleção das oficinas era acompanhado online pelo Tribunal de Contas, o que foi negado categoricamente pelo órgão, inclusive com uso de pretensa senha.

A repulsa imediata do Tribunal de Contas não esgota o problema, e os embates que se seguirão tendem a esclarecer se a alegação da JMK tem algum fundamento. O mais grave é a constatação dos episódios de 2015, quando o Gaeco deflagrou a operação Voldemort, não sendo crível que a patologia continuasse.

Pacto é a Carta

Nossa Constituição, a de 1988, é o verdadeiro pacto nacional e duramente testado ao ponto de ter posto na cadeia um ex-presidente, Lula, estar pressionando outro (Michel Temer) e haver impichado pelo menos dois, Fernando Collor, e Dilma Roussef. É teste pesadíssimo que manteve, como mantém, as instituições funcionando regularmente ainda que submetidas às fricções de um processo em que a política se judicializa e o Judiciário se politiza.

Como vivemos numa ordem aberta, a Ajufe, associação de juízes federais, condenou a presença do presidente do STF, Dias Toffoli, nos acertos e pretende ir à justiça para discuti-la. No fundo de tudo isso a questão da reforma previdenciária contra a qual a corporação se opõe, posto que a nota do chefe do Judiciário tenha feito declarações restritivas e alusão a direitos adquiridos.

R$ 248 bilhões

Governo federal tem 15 dias para obtenção de um crédito suplementar de R$ 248 bilhões e assegurar pagamento de programas dependentes de recursos. A cifra tem que ser chancelada para que ações do Executivo, como o Plano Safra, não sejam afetadas. Já a 20 de junho faltará dinheiro para o pagamento do BPC (benefício para idosos pobres) a dois milhões de beneficiários. Carece o governo de aval dos congressistas para emitir títulos da dívida sem ferir a regra de ouro.

Reformas dançam

Reforma trabalhista de Michel Temer tem sofrido derrotas no STF como se deu agora com a decisão por 10 a 1 que proíbe que grávidas e lactantes trabalhassem em locais insalubres. Desde abril, por voto do ministro Alexandre de Moraes, a norma estava interditada por sua aberta inconstitucionalidade. Na pauta mais próxima, o exame da judicialidade do contrato de trabalho intermitente, outra peça da reforma trabalhista de 2017.

Como se percebe as instituições funcionam, apesar da toxina imperar no ambiente. E teremos na sequência a formalização da transfobia como crime, pois já conta com seis votos por sua aprovação. O tema é quente, mas não deixa de ser enfrentado. E assim tem que ser.

Folclore

O cartel dos ônibus de Curitiba tirou os veículos de circulação por duas vezes: a primeira, contra o major Ney Braga, e a segunda, contra o general Iberê de Mattos, prefeitos que se sucederam na cidade. Na primeira, Ney convocou carros do Exército para transportar o povão, na segunda o procurador do município Edgar Távora, que teve carreira política em Londrina, conseguiu localizar e arrestar a frota.

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