PL desonera serviço de táxis em Londrina


A Câmara Municipal de Londrina coloca em votação na sessão desta terça-feira (15) o projeto de lei que altera as regras para exploração do serviço de táxi. Reivindicação antiga da categoria que vem sofrendo com a concorrência do transporte por aplicativo, a proposta desonera os tributos e taxas para taxistas. Entre as alterações propostas estão: a elevação da idade máxima para circulação do táxi, passando dos atuais sete para dez anos; redução e até extinção de taxas de serviço (como as cobradas para substituição de veículo, cadastro de condutor auxiliar e publicidade) exigidas pela CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização). 


Policiais com doenças graves  

Líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Hussein Bakri (PSD) anunciou para a próxima segunda-feira (21) a votação em plenário do projeto de lei 66/2021, que isenta da contribuição previdenciária os policiais e bombeiros militares do Paraná aposentados com moléstias graves. A inclusão na pauta foi possível após um entendimento entre a liderança do governo, a bancada de deputados ligados às forças policiais, a Casa Civil e a Secretaria de Segurança Pública. “Tínhamos uma dificuldade na questão do impacto financeiro, que conseguimos superar hoje (ontem) pela manhã em reunião na Casa Civil. É uma votação importante e que lutamos muito para ser pautada em sinal de respeito aos policiais e bombeiros nessa situação." 


Concessões de pedágio

De autoria do deputado Tercilio Turini (CDN), o projeto de lei que trata da divulgação do ISS repassado aos municípios por meio do programa de concessões de rodovias do Estado foi aprovado em primeiro turno de votação na Assembleia Legislativa. O texto determina que as informações deverão ser enviadas mensalmente pela Agepar. A divulgação dos dados, diz a proposição, deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população, na mesma forma do já regulamentado Pedagiômetro. O autor ressalta que se faz necessária uma prestação de contas mais detalhada e apropriada sobre o imposto, “uma vez que as tarifas de pedágio sofreram vários reajustes, bem como o fluxo de veículos teve um aumento gradativo, enquanto o valor do ISS repassado teve poucas alterações."


Ilha do Sol no Norte do Paraná

O governador  Ratinho Junior (PSD) sancionou a lei 20.610/2021, que institui o “Portal Turístico Ilha do Sol” na Região Turística Norte do Paraná, nos municípios de Primeiro de Maio e Sertaneja (na Região Metropolitana de Londrina). A lei foi proposta na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) reforça que a região vem ampliando as opções de turismo a partir das belezas e riquezas naturais das cidades. Na justificativa do projeto de lei, o deputado lembrou a possibilidade da criação de atrações turísticas e de lazer como caminhadas, trilhas, cavalgadas, cicloturismo, canoagem e atividades rurais e esportes aquáticos, uma vez que a região é ponto de encontro dos rios Paranapanema, Tibagi e Congonhas.

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