No dia 23/04/2018, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) publicou a Portaria 274 de 19/04/2018, autorizando o funcionamento de mais 13 cursos de Direito, em oito estados, num total de 1.610 vagas. Somente do dia 01/01/2018 até 20/04/2018, foram abertas mais de 11 mil vagas, em todo o território nacional, segundo publicações veiculadas pelos maiores jornais e revistas de nosso País.
A Subseção de Londrina, como integrante do sistema OAB, reitera nesta oportunidade, sua preocupação com os destinos da educação do Direito em nosso País. Muitas pessoas acham que é um tipo de reserva de mercado, mas, longe de tal situação, a OAB Subseção de Londrina está preocupada com o futuro da profissão. Hoje, sequer há uma estatística confiável da quantidade de faculdades de Direito em nosso País. Uma coisa é certa: o Brasil tem hoje mais escolas de direito que todo o mundo. São mais de 1.300 faculdades, enquanto o resto do mundo tem cerca de 1.100.
A grande pergunta que fica é: quais são os critérios do Ministério da Educação para autorizar um novo curso? Pela quantidade de faculdades autorizadas a funcionar não existe critério algum, pois se assim fosse, não haveria essa quantidade estarrecedora de cursos de Direito. Aliás, há poucos meses, este mesmo Ministério da Educação publicou portaria suspendendo por cinco anos a abertura de novos cursos de Medicina.
Pergunta: Porque não se suspende a abertura de cursos de Direito por igual período? Resposta: por óbvio, não há vontade política do Ministério da Educação para tanto, e, com certeza, alguém está lucrando muito com tal situação, pouco importando as consequências para a profissão, para o País e para os jovens que ingressam em tais cursos.
Há hoje no País mais de 1.100.000 advogados, o que implica dizer que se caminha rapidamente para a proletarização da profissão. E, com a abertura destas novas faculdades, a situação só tende a piorar, pois não há mercado de trabalho para todos, sujeitando-se o profissional a uma disputa quase que suicida. O Ministério da Educação, responsável por estas novas autorizações, sequer ouve a Ordem dos Advogados do Brasil, pois se assim o fizesse, com certeza, não haveria esta quantidade absurda de faculdades em nosso País.
Nas palavras do Presidente da Seccional do Paraná da OAB, José Augusto de Noronha, "hoje, em plena redução do mercado de trabalho na era da revolução tecnológica e das mudanças que são vistas diariamente no mercado, autorizar novos cursos sem nenhuma perspectiva para esses jovens que irão optar pelo Curso de Direito é profetizar uma frustração futura e promover a castração de sonhos".
É preciso que fique registrado toda a indignação da OAB a respeito deste tema, de forma a deixar claro que a entidade não compactua com este estado de coisas. Não só não é conivente, como deseja que se fechem diversos cursos que se mostraram nos últimos anos incapazes de preparar os seus alunos para o Exame da Ordem, exigência mínima para que bacharel se torne advogado ou advogada.
Por essas razões, a Subseção de Londrina compartilha com todos os advogados e advogadas, e com o público em geral, uma preocupação enorme com a política de abertura de novos cursos de Direito em nosso País, conclamando aos integrantes do Ministério da Educação que olhem esta questão com a atenção necessária, para que não se crie uma legião de profissionais frustrados, que compraram um sonho e levam para casa um pesadelo.

ELITON ARAUJO CARNEIRO, presidente da OAB-Subseção Londrina

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