O projeto da lei que alterou o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, de autoria do deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), foi apresentado após diversas ações executadas em escritórios pela Polícia Federal. Mas não é a nova lei que vai conter os possíveis ''abusos'' de autoridades policiais e mesmo judiciárias. É o que sugerem os profissionais ouvidos pela FOLHA.
''Essa nova lei era desnecessária. O Estatuto já regulava adequadamente a matéria, só não vinha sendo cumprida adequadamente. E acredito que a lei continuará a ser descumprida'', afirma o presidente da OAB Londrina, Wilson Sokolowski, citando como exemplo a decisão do STF em um caso isolado em relação ao uso de algemas, que, posteriormente, motivou a edição de uma súmula vinculante porque não foi suficiente para reduzir os abusos.
Para ele, a legislação não tem sido suficiente para punir os abusos de autoridade praticados por autoridades nesses casos. ''Vivemos um clima de exacerbação policial, e a legislação a respeito do abuso de autoridade é muito fraca. É preciso regulamentar melhor e pormenorizar esses abusos'', sugere.
O juiz Mario Nini Azzolini, diretor interino do Fórum de Londrina, considera que houve abusos de forma tão corriqueira que estes já tendem a ser vistos como normais pela sociedade. ''E não é a nova lei que vai resolver. Nunca uma lei modifica a conduta de uma sociedade ou um grupo de pessoas'', opina, lembrando porém que a discussão em torno do tema é válida. ''Toda essa discussão que se seguiu em relação a esse projeto, ao uso de algemas e a escutas telefônicas traz muito mais resultado que a própria lei, porque ajuda na conscientização.''
Azzolini reflete que é natural que, após um período de ditadura, a sociedade enfrente alguma dificuldade para se readaptar à liberdade e compatibilizar direitos diversos na busca por um equilíbrio. ''Estão em jogo o direito de investigar, de apurar o crime, dos investigados, dos profissionais que o defendem, o direito à informação da população, da mídia de informar, a necessidade que alguns órgãos sentem de mostrar que é possível a atuação diante dessa multiplicação de crimes e a sensação de insegurança. Várias coisas em ebulição, para que aprendamos para chegar a um equilíbrio'', analisa. (A.I.)

mockup