Arquivo FolhaJustificativaKhury: lei vai impedir ações de fazendeiros que contestam laudosCausa polêmica ainda o projeto de Lei 014, de fevereiro deste ano, aprovado pela Assembléia Legislativa do Paraná. A norma determina que todas as vistorias realizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em território paranaense, para fins de reforma agrária, devem ter a participação de um técnico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), um da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab) e um da prefeitura do município onde ocorrer a vistoria. Para entrar em vigor, o texto precisa apenas da sanção do governador Jaime Lerner.
Os autores do projeto, deputados Aníbal Khury e Plauto Miró, ambos do PFL, dizem que a lei vai impedir ações de fazendeiros que contestam laudos feitos pelo Incra, o que, segundo eles, é muito comum hoje. Plauto Miró também acusa o Incra de permitir desapropriações de terras produtivas e em reservas ambientais, casos que a nova lei impediria, segundo ele.
A bancada do PT, que votou contra o projeto, discorda. O deputado petista Florisvaldo ‘Rosinha’ Fier afirma que o projeto é inconstitucional e que vai burocratizar as vistorias. ‘‘É uma ingerência do Estado em um órgão federal’’, garante. Mesmo assim, Rosinha não pretende recorrer à Justiça para impedir a sanção.
Arquivo FolhaContraBaggio: ‘‘Competência legal e política para a vistoria é do Incra’’
A tese da inconstitucionalidade também é defendida pela direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e pelo superintendente do Incra no Estado, Petrus Abib. Roberto Baggio, um dos membros da coordenação estadual do MST, classificou o projeto como ‘‘uma lei menor’’. ‘‘A competência legal e política para a vistoria e desapropriação de terras para a reforma agrária é do Incra’’, disse. Para ele, o projeto faz parte do jogo eleitoral e não trará nenhum avanço da reforma agrária. A dúvida do dirigente do MST é o que acontecerá se não houver técnicos disponíveis para acompanhar o Incra.
Apesar das críticas, Baggio acha positivo um aspecto do projeto: a permissão para que o governo estadual faça desapropriações em casos emergenciais, como em risco de conflito.
Embora favorável ao projeto, o superintendente do Incra avisa que existem conflitos com a Constituição Federal. Abib evitou dizer que o texto é insconstitucional, mas reconheceu: ‘‘estou dizendo isso em outras palavras’’.
O deputado Joel Coimbra (PTB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, que aprovou o texto, defende que o texto apenas define a colaboração entre os governos estadual e federal.

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