Enquadrar os crimes de violação da intimidade da mulher praticados na internet, por meio da divulgação de vídeos, áudios e imagens, dados e informações pessoais, na Lei Maria da Penha, possibilitando a aplicação ágil de penalidades mais rigorosas aos infratores. O projeto de lei que tramita na Câmara Federal que trata do tema foi debatido ontem, durante audiência pública na Câmara de Vereadores de Londrina.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher do Legislativo (que organizou o evento), a vereadora Elza Correia (PMDB), disse que o objetivo foi aprofundar a discussão, tendo em vista que o número de ocorrências tem aumentado no país. Segundo a juíza da 6ª Vara Criminal de Londrina – Vara Maria da Penha, Zilda Romero, em Londrina, o número de casos ainda é pequeno – de 2012 até este ano foram registradas cinco denúncias. Porém, a previsão é de que com o avanço tecnológico, os casos aumentem consideravelmente, daí a importância da discussão desde já.
Zilda destaca que se os crimes de violação contra a intimidade da mulher na internet forem incluídos na Lei Maria da Penha, o autor poderá sofrer penalidades semelhantes às de violência doméstica.
"Na Lei Maria da Penha ainda não há a presença desses crimes especificados. Com a inclusão desse artigo, haverá uma maior agilidade nos atendimentos", explica a juíza. "Eu tive um caso recente, de uma vítima que procurou a Justiça, porque estava sendo coagida a permanecer com o namorado, sob pena dele jogar imagens íntimas do casal na internet. Entramos com um pedido de busca e apreensão e ele foi informado que se espalhasse esse material seria penalizado; e então ele recuou, mas nem sempre é assim."

Tranquilidade
Apesar de ainda não haver dados estatísticos no país sobre o número de ocorrências de violações da intimidade feminina na internet pelos companheiros, este tipo de crime é muito mais comum do que se imagina, segundo o perito criminal e especialista em crimes eletrônicos, Wanderson Castilho.
Ele afirma que a facilidade de acesso à internet e a falta de punições adequadas fazem com que os autores se sintam tranquilos ao violar a privacidade de suas companheiras. "Hoje o autor assina apenas um termo circunstancial e sai livre, enquanto que para a vítima o dano é perpétuo. Enquadrado na lei, ele será devidamente punido", explica.
Atualmente, o projeto de lei 5555/2013, do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara Federal. Elza Correia planeja criar um Fórum Permanente para continuar debatendo a série de solicitações. "Pedimos também o funcionamento 24 horas da Delegacia da Mulher de Londrina, a implantação de novas delegacias em cidades da região e a criação da Defensoria Pública do Paraná." (Colaborou Guilherme Batista/Equipe Bonde)

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