A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou projeto de lei que estabelece, em termos, mais uma isenção geral do pagamento de tributos em ano de eleição municipal. O prefeito Salazar Barreiros (PPB) vetou o projeto, e seu veto entrou está na pauta de discussões do período de sessões iniciado ontem. Salazar havia dito, no início de seu mandato, que não tomaria a iniciativa nem respaldaria propostas de anistia, porque ela significaria penalizar contribuintes que pagam seus impostos em dia. Dos 21 vereadores, 12 assinaram o projeto.
A proposta foi apresentada em agosto do ano passado, estabelecendo que a prefeitura ficava ‘‘obrigada a cobrar somente o valor principal’’ do IPTU, ISSQN, e ainda taxas de coleta de lixo, alvará de licença e Funrebom. Pelo projeto, os contribuintes que pagarem até 31 de dezembro deste ano o valor principal de débitos existentes até o ano passado (inclusive os ajuizados) ficam anistiados de multas e juros. A diferença do aprovado para o que constava do projeto original é que, agora, conta a necessidade de ser obedecido o Código Tributário do Município, segundo o qual a anistia pode ser concedida para contribuintes que não soneguem impostos deliberadamente e que comprovem não ter poder aquisitivo que lhes permita pagar.
O autor da emenda modificativa é o vereador Aderbal Melo (PT), um dos que votará pela derrubada do veto do prefeito. ‘‘Cascavel tem histórico de anistias que não contemplaram pessoas realmente em dificuldade financeira’’, justifica. Segundo Salazar Barreiros, ‘‘penaliza-se aquele que paga tributos em dia e beneficia-se os que pagam em atraso, e em consequência, os contribuintes são estimulados a não pagar, provocando a desmoralização da administração pública’’.
O prefeito cita ainda a inconstitucionalidade do projeto, por ‘‘ceifar receitas do Executivo’’, e a Lei de Responsabilidade Fiscal que condiciona ‘‘renúncia à receitas’’ à ‘‘compensação equivalente’’. Isso significaria, por exemplo, aumentar os próprios tributos sobre os quais os vereadores querem a anistia.

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