O advogado Adyr Sebastião Ferreira solicitou ontem ao presidente do Tribunal de Justiça, Henrique Lenz César, reconsideração do despacho sobre o 13º salário pago aos vereadores. Ferreira, que atualmente é procurador da Câmara de Vereadores de Londrina, atua no processo apenas como advogado dos vereadores. Os advogados da Câmara também devem entrar com recursos no TJ, para que a posição do Tribunal seja revista.
O presidente do TJ indeferiu o recurso que apelava contra a decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Londrina, Luís Sérgio Swiech, que determinou a devolução do 13º pago aos vereadores em 95 e 96. Ferreira salienta que o mérito do recurso não foi apreciado. ‘‘O recurso foi considerado intempestivo, o que significa que foi protocolado fora de prazo, mas isso não ocorreu’’, sustenta o advogado.
Ele explica que, como há duas partes envolvidas na mesma ação (ele como advogado dos vereadores e os advogados da Câmara), o prazo para recorrer deve ser contado em dobro. ‘‘O presidente do TJ não levou isso em consideração.’’ Ele diz que deu entrada em dois recursos (um extraordinário e outro especial), em Londrina, dia 27 de abril. O protocolo foi confirmado, em Curitiba, dia 29. ‘‘O prazo expirava em seis de maio.’’
Quanto à alegação de que o protocolo deveria ter sido feito em Curitiba e não em Londrina, Ferreira salienta que foi instalada uma extensão do protocolo do TJ na cidade justamente para evitar que os advogados tenham que viajar constantemente para Curitiba. Ferreira salienta que a decisão do TJ impede que o processo seja discutido no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF).
Além da solicitação de reconsideração do TJ, o advogado também pretende apresentar recursos denominados embargo declaratório, para o TJ, e agravo de instrumento, nos tribunais de Brasília. ‘‘Vamos usar todas as alternativas para tentar rever essa decisão. Não acredito que os recursos não tenham prosseguimento,’’ avalia.
A ação popular contra os vereadores foi proposta por Walter Barroso e Luiz Carlos Freitas que consideravam o pagamento ‘‘imoral e ilegal’’. A ação deu entrada no Fórum de Londrina no início de 96, pouco depois de a mesa diretiva da Câmara, da legislatura anterior, ter autorizado e pago 13º salário aos vereadores. Na época o então presidente da Câmara, Célio Guergoletto, disse que estava apenas seguindo a lei. Ele argumentava que os deputados federais e estaduais também recebiam um abono de final de ano (13º salário).

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