O promotor de Pato Branco, Javert Martins Filho, entrará com uma ação civil de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra 17 ex-vereadores do município de Vitorino (14 km a oeste de Pato Branco). Estes vereadores cumpriram o mandato de 1989 a 1992 e de 1993 a 1996.
O Tribunal de Contas não aprovou as contas destes períodos e cada vereador terá que devolver de R$ 26 mil a R$ 27 mil. A remuneração estava incorreta devido a fixação dos subsídios em 4% da arrecadação do município.
Segundo o promotor, os vereadores ofenderam a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. A Constituição rege que os vereadores não podem fixar os subsídios em percentual e sim em valor numérico. A lei orgânica diz que quando não houver a fixação, prevalece o valor estabelecido no mês de dezembro da última legislatura.
‘‘Os vereadores fixaram a própria remuneração’’, salienta Javert. Por isso, ele vai entrar com uma ação de ressarcimento de danos ao patrimônio. O Centro de Apoio das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público fez os cálculos e concluiu que os vereadores da legislatura 1989 a 92 terão que devolver R$ 26.104,00. Para os do período 93-96, o valor é de R$ 27.818,00.
O presidente da Câmara dos Vereadores de Vitorino, Darci Franciscon (sem partido), disse que durante os quatro anos de mandato os vereadores não receberam o que terão que devolver. Javert disse que cada vereador recebia R$ 390,00. Este salário multiplicado por 48 meses resulta em R$ 18.720,00.
‘‘O valor foi corrigido mês a mês’’, explicou o promotor. Ele afirma que houve a irregularidade, mas a questão dos valores pode ser discutida. Se os vereadores contestarem o cálculo, o juiz pode contratar um perito. ‘‘Se tiverem que pagar, todos vão para a cadeia porque não têm como saldar a dívida’’, ressaltou o presidente do Legislativo.
Segundo ele, a maioria dos vereadores trabalha como empregados ou são agricultores. Javert disse que não há implicação criminal neste caso. ‘‘Quem responde pela dívida é o patrimônio e a questão fica em aberto até eles poderem pagar’’, expôs o promotor. Os vereadores admitem que houve irregularidades. Eles estão apenas questionando os valores.

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