Lino Ramos
De Londrina
Os vereadores Tercílio Turini (PSDB) e Elza Correia (PMDB) recorreram à Justiça, na tentativa de impedir que o município de Londrina venda o restante das ações da Sercomtel, inclusive ações da Sercomtel Celular. A ação, com pedido de liminar, foi protocolocada ontem à tarde pela advogada Mara Alice Gonçalves, que já trabalhou como assessora jurídica da Câmara.
A lei 7.347, aprovada pela Câmara de Vereadores em seis de abril de 98 e que permitiu a privatização da Sercomtel, autorizou o município a promover a transferência parcial ou total das ações da empresa, além de permitir a negociação com um parceiro estratégico ‘‘ou da forma mais conveniente para o município’. A lei também já previa a negociação das ações da Sercomtel Celular, empresa que na época ainda não tinha sido criada.
Com base na autorização da Câmara, em maio de 98 a prefeitura vendeu 45% das ações ordinárias da Sercomtel para a Companhia Paranaense de Energia (Copel) por R$ 186,5 milhões.
Na opinião da vereadora Elza Correia, a lei 7.347 foi ‘‘um cheque em branco’’ para o prefeito Antonio Belinati (PFL). ‘‘Por um ano e meio tentamos mudar essa lei, entendemos que a única forma de garantir o que restou desse patrimônio era entrar com essa ação’’, afirmou.
Segundo a vereadora, as irregularidades na administração municipal de Londrina começaram logo após a entrada do dinheiro da venda da Sercomtel. ‘‘A farra aconteceu logo após a entrada do dinheiro da Sercomtel, que foi para o Fundo Municipal de Urbanização, Autarquia Municipal do Ambiente (AMA) e Companhia Municipal de Urbanização (Comurb).
A Sercomtel era o patrimônio público mais importante de Londrina e até agora não houve uma prestação de contas de forma transparente’’, afirmou. A vereadora disse que a ação vai mostrar à justiça o dano social que a falta desse dinheiro trouxe a Londrina.
Em abril de 98, Tercílio Turini apresentou emenda determinando que houvesse projeto específico e autorização do legislativo para o uso do dinheiro das ações, mas foi voto vencido. No ano passado ocorreram mais três tentativas de mudar a lei 7.347.
No final do ano Turini sugeriu a realização de um plebiscito que iria decidir a venda de ações da Sercomtel, mas foi vítima de uma manobra do bloco de situação. ‘‘Houve um esvaziamento do plenário e o projeto foi sepultado’’.
De acordo com o vereador, a ação proposta ontem questiona a legalidade da lei 7.347. ‘‘A lei orgânica e a Constituição dizem que a venda de ações só pode ser feita em bolsa e não com parceiros estratégicos’’, adiantou.

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