O projeto de lei do vereador Renato Araújo (PPB) foi apresentado no dia 20 de fevereiro deste ano. Ele não dá nova redação, não apresenta proposta de mudanças e nem propõe inclusão de novos dispositivos à lei em vigor desde junho de 1995, de autoria do ex-vereador Jamil Hatti (PDT). Com dois artigos, o projeto tão somente propõe a revogação do artigo 3 da lei atual.
É exatamente o artigo que estabelece critérios para funcionamento de novos postos de combustíveis na Cidade. Pela lei, o novo estabelecimento comercial só poderá receber o alvará se construído com distância mínima de 1.500 metros dos outros postos. Ele também não poderá ficar a menos de 1.300 metros de hospitais e postos de saúde; a menos de 400 metros de escolas, igrejas e creches; e a menos de 300 metros de áreas militares, hotéis e supermercados.
Renato Araújo justifica seu projeto: ‘‘A proibição de novas instalações de postos fere o princípio da livre iniciativa, garantido pela Constituição brasileira’’, afirma o vereador. O projeto foi liberado para ir a plenário e votação pela Comissão de Justiça da Câmara em 13 de março.
O projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 7 de abril, e retirado de pauta por tempo indeterminado três dias depois. Polêmico, nos últimos meses ele voltou a discussão e foi retirado de pauta outras vezes. Ele encontra resistência num grupo de vereadores formado, entre outros, por Antonio Ursi (PT), Elza Correia (sem partido), Salvador Franscisco e Tercílio Turini (ambos do PSDB). No início deste mês, a proposta foi aprovada em segunda votação e retirada novamente de pauta. Hoje, a discussão pode chegar ao fim com a terceira votação. Ou o projeto será outra vez retirado de pauta.
(Osmani Costa)

mockup