Os vereadores de Londrina aprovaram ontem, em primeira discussão, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, dando nova redação ao artigo 28. Com a aprovação do projeto, de iniciativa de Tercílio Turini (PSDB) e assinado por todos os outros vereadores, o legislativo passará a ter poderes antes restritos ao Executivo.
Caso seja aprovada a emenda, os vereadores poderiam apresentar projetos que hoje são de competência exclusiva do Executivo. Entre elas, assuntos relacionados ao Plano Diretor, códigos, conselhos, conferências, programas, fundos e entidades.
Continuaria sendo privativo do Executivo, matérias como criação, estruturação, atribuições e extinção de secretarias e órgãos da administração municipal; criação de cargos, e o que for relacionado aos servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, aposentadoria, etc.
A emenda também extingue o artigo que estabelece que a sanção do prefeito convalida a iniciativa da Câmara - para casos de vereadores proporem e o plenário aprovar projetos de competência do Legislativo.
O vereador Renato Araújo (PPB), líder do prefeito na Câmara, observa que a aprovação do projeto dará maior autonomia ao Legislativo. ‘‘Hoje, por exemplo, não podemos propor a doação de área para entidades. Com a aprovação da mudança, todo vereador terá poder para apresentar esse tipo de projeto.’’
Ele observa que mudanças na Lei Orgânica do Município não passam pela sanção do prefeito. O responsável pela sanção é o próprio presidente da Câmara, Adalberto Pereira (PFL).

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