A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Londrina vai entrar, nos próximos dias, com ação popular requerendo a nulidade do termo aditivo assinado em 1993, estendendo o contrato da Sanepar com o município por mais 30 anos. Desconsiderando o aditivo, o contrato acaba em dezembro deste ano. O objetivo dos vereadores é evitar que a empresa entre com ação exigindo o cumprimento do termo, o que tornaria inócua a negociação sobre a renovação do contrato.
Segundo o procurador jurídico da Casa, João dos Santos Gomes Filho, como a Câmara não é órgão legítimo para demandar a ação, os vereadores vão entrar na Justiça como cidadãos comuns. Até ontem, após uma reunião a portas fechadas, quatro vereadores tinham fechado acordo para ingressar na ação: Orlando Bonilha (PL), Tercílio Turini (PSDB), Roberto Scaff e Luís Carlos Tamarozzi, ambos sem partido. Outros vereadores podem ingressar na ação.
Gomes Filho espera entrar com a ação até a segunda-feira, tempo hábil para os vereadores juntarem a documentação necessária. O principal argumento da procuradoria é que o aditivo prejudica o município. ''A nulidade poder ser pedida na medida que os termos consignados são desfavoráveis ao município'', comenta. Ele também acredita que a Justiça conceda tutela antecipada à ação, pedida por conta da proximidade do término do contrato.
''O Executivo não disse claramente se pretende renovar (o contrato) mas se está com esse pensamento, o prefeito (Nedson Micheleti) deveria dizer à Câmara para que os vereadores possam discutir as regras do contrato'', diz Bonilha.
O superintendente da Sanepar, Oscar Fernandes, foi procurado, mas não atendeu o telefone celular. No início das negociações, contudo, a Sanepar, através de Fernandes, afirmou que não pretendia entrar na Justiça por causa do aditivo.
Na próxima segunda-feira, o Legislativo promove outra rodada de discussões especialistas em administração municipal da água já foram ouvidos com a participação de técnicos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). Eles vão responder a dúvidas dos vereadores a respeito do estudo sobre a renovação do contrato realizado a pedido do Executivo. Segundo Bonilha, o estudo deixa falho pontos como a depreciação dos imóveis da empresa e a multa contratual.

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