Mais três vetos do prefeito Nedson Micheleti (PT) a projetos de lei propostos pela Câmara de Londrina foram rejeitados na sessão de ontem. O mais polêmico deles, derrubado por 13 votos contrários, isenta os usuários de telefone celular da Sercomtel do pagamento da taxa do serviço de informações pelo número 102. A Comissão de Justiça havia recomendado a manutenção do veto por entender que uma lei municipal não pode invadir a competência de outros órgãos e reger sua política tarifária.

Nas justificativas do veto, a procuradoria-geral do município afirma que, de acordo com parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e Segurança, o projeto isenta e beneficia somente os usuários de celular, caracterizando tratamento diferenciado. A procuradoria lembra também que são de competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o controle, o acompanhamento e o procedimento quanto à revisão de tarifas.

A vereadora Sandra Graça (PSB), que votou pela derrubada do veto, argumenta que o serviço foi oferecido gratuitamente à população por aproximadamente cinco anos e que em nenhum momento causou prejuízo à empresa.

A sessão de ontem - que foi antecipada em um dia para que os vereadores ficassem livres para acompanhar hoje a votação do projeto que revoga a lei que autoriza o governo do Estado a vender a Copel, em Curitiba - também aprovou em segunda discussão um projeto de lei que abre crédito adicional especial de até R$ 13 mil para equipar o refeitório do 5º Batalhão da Polícia Militar (BPM).

Um detalhe que chamou a atenção no processo de aprovação do projeto foi o parecer da Comissão de Finanças, que deixou a decisão a critério do plenário. Em fevereiro, a mesma comissão usou argumentos idênticos para dar parecer sobre outro projeto, que pedia repasse de R$ 30 mil para o Tiro de Guerra, porém manifestou-se contrária à tramitação da matéria. O vereador Leonilso Jaqueta (PMDB), presidente da comissão, explicou que no início do ano a decisão foi outra por causa da difícil situação da prefeitura naquele momento.

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