O projeto que cria as Organizações Sociais foi aprovado na Câmara com quatro emendas. Uma delas determina que não podem ser transferidos para OS serviços de assistência médica nas unidades de saúde e as atividades nas escolas. Outra aumenta de um para dois o número de vereadores no conselho que qualificará as OS.
Também foi aprovada uma emenda que prevê a publicação no Diário Oficial dos contratos de gestão firmados entre a prefeitura e as OS. A quarta emenda suprime o artigo que declarava as OS, desde a sua criação, de ‘‘interesse e utilidade pública’’.
Para a prefeitura, o contrato de gestão, a comissão de qualificação e a exigência de prestação de contas são instrumentos que garantem absoluto controle sobre as OS e seu desempenho. A proposta aprovada na Câmara também prevê a possibilidade de descredenciamento das OS onde forem constatadas irregularidades e punições por enriquecimento ilícito de seus dirigentes.
Mas há quem duvide da capacidade de controle do Executivo municipal. ‘‘Há quatro meses estamos pedindo à prefeitura o número de funcionários comissionados e eles alegam que não sabem. Como pretendem controlar entidades terceirizadas?’’, diz o vereador Tadeu Veneri.
Outro risco, apontado pelo vereador Gustavo Fruet (PMDB), é que a implantação do novo sistema seja prejudicada por um questionamento judicial ou do Tribunal de Contas. Para clarear esses pontos, a Câmara fez uma consulta ao Tribunal de Contas. O prefeito Cássio Taniguchi tem prazo de 15 dias para sancionar a lei. Segundo secretário Marcos Isfer, a intenção é que a proposta comece a sair do papel dentro de 90 a 120 dias.

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