O projeto de lei de autoria da vereadora Sandra Graça (PSB) reconhecendo o vínculo empregatício entre os trabalhadores da frente de trabalho e a Prefeitura de Londrina é de ‘‘absoluta impossibilidade jurídica’’, segundo o procurador-geral do município, Carlos Scalassara.
O projeto de lei foi encaminhado para parecer da Comissão de Justiça da Câmara. Scalassara explica que o Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal ‘‘condiciona a investidura em cargo público à aprovação prévia em concurso público’’.
No caso dos funcionários da frente de trabalho que já estão trabalhando no serviço público, Scalassara diz que o 2º parágrafo do artigo 37 da Constituição considera nula a admissão que não foi efetuada por concurso público. Ele diz ainda que acha ‘‘lamentável a iniciativa da vereadora Sandra Graça porque cria uma falsa expectativa nos trabalhadores, devido à impossibilidade jurídica’’. ‘‘É um abuso da boa-fé destes trabalhadores.’’
Em janeiro deste ano havia 2.127 pessoas na frente de trabalho, hoje são 1.950. Em reunião realizada ontem na Câmara, para discutir propostas a serem apresentadas para solucionar o problema, o vereador Rubens Canizares (PHS), presidente da Comissão de Justiça da Câmara, tentou convencer a vereadora Sandra Graça a retirar seu projeto por tempo indeterminado.
Ela se mostrou irredutível e disse que esta era uma questão pessoal. Paralelamente ao projeto, Sandra Graça, junto com os vereadores Orlando Bonilha (PDT) e Henriques Barros (PMDB) estão discutindo possíveis propostas para o Legislativo levar na reunião de 25 de junho entre os procuradores regionais do trabalho, promotores Bruno Galatti e Solange Vicentin, representante do Sindserv e da Câmara Municipal e o poder Executivo.
Na reunião de ontem os vereadores elaboraram um pedido de informações que será votado na sessão de hoje na Câmara. O vereador Henrique Barros chegou a apresentar uma proposta de formação de cooperativa. Segundo o secretário de Recursos Humanos, Rubens Menoli, o maior número destes trabalhadores está na Secretaria de Educação que emprega 500 pessoas, depois vem a Companhia Municipal de Transporte e Urbanização (CMTU) com 300, a Autarquia Municipal do Ambiente (AMA) com 170, e a Secretaria de Ação Social com 150 pessoas. De acordo com Menoli apenas 120 pessoas estão na frente de trabalho há mais de cinco anos.
Muitas destas pessoas atuam em creches, casas abrigos e escolas públicas nos serviços gerais e manutenção. O serviço da frente de trabalho surgiu em 1983 durante o governo de Wilson Moreira em caráter emergencial para empregar bóias-frias que ficaram sem trabalho depois de uma chuva de mais de 45 dias.

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