Vereadores de Maringá vão entrar com uma ação popular contra a Sanepar para garantir o cumprimento do projeto de lei que prevê o fim da cobrança da taxa mínima e do corte do fornecimento de água do usuário inadimplente. A medida será tomada a partir da aprovação do projeto, que entra hoje em segunda discussão na Câmara Municipal. Na última sessão, a proposta foi aprovada por unanimidade.

O autor do projeto, vereador João Batista ''Joba'' Beltrame (PMDB), disse ontem que a ação popular terá a assinatura dos 21 vereadores. ''Queremos evitar que a Sanepar conquiste na Justiça o descumprimento da lei municipal'', informou o vereador.

Joba também apresentou um projeto de lei que proíbe a privatização do sistema de abastecimento de água a partir de 2010, quando termina o contrato de concessão entre o município e a Sanepar. Outra medida que o vereador pretende tomar contra a Sanepar é uma representação no Ministério Público, para investigação do contrato de concessão. ''Há 20 anos a Sanepar explora o serviço em Maringá e nunca deu um retorno efetivo para a cidade, como o incentivo à preservação do Rio Pirapó'', disse o vereador. O Pirapó é o manancial que abastece a cidade.

Segundo o gerente regional da Sanepar, Fábio Amaral Queiroz, as duas leis serão encaminhadas para a diretoria da estatal em Curitiba. O objetivo é acionar a Justiça contra determinações, como o fim da cobrança da taxa mínima.

A procuradoria jurídica da Prefeitura de Maringá se reúne na próxima terça-feira com a Sanepar para tentar um acordo de pagamento da dívida que a empresa tem com o município de R$ 8,7 milhões, referente a impostos atrasados dos últimos cinco anos.

Em julho deste ano, a prefeitura ameaçou revogar o contrato de concessão e entrou com uma ação de execução fiscal. Em contrapartida, a Sanepar cobrou contas de água vencidas da prefeitura, que somam mais de R$ 2,8 milhões.

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