A sentença proferida na última semana pelo juiz da 7ª Vara Cível, José Cichocki Neto, que prorrogou por mais dez anos a exclusividade da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) na exploração do setor de transporte de passageiros no perímetro urbano ganhou espaço na sessão de ontem da Câmara. Alguns vereadores criticaram a decisão do juiz.
O vereador Célio Guergoletto (PMDB) - presidente da Câmara em 96, quando os vereadores aprovaram lei quebrando o monopólio da TCGL - sugeriu que a Procuradoria Jurídica da Câmara entre com recurso à sentença do juiz Cichocki Neto junto ao Tribunal de Justiça do Estado. ‘‘Respeitamos a decisão do juiz, mas entendemos que a Câmara tem a obrigação de recorrer da sentença, já que isto é possível e os vereadores aprovaram no ano passado uma lei municipal que não está sendo levada em conta na operacionalização do sistema de transportes coletivos’’, disse.
Segundo ele, o processo licitatório para a operacionalização das linhas deve ser levado à frente para a quebra do monopólio da TCGL. ‘‘Da forma que está em vigor, o processo é totalmente irregular. A Prefeitura e a Comurb precisam acertar esta situação não por decreto, mas dentro da lei aprovada no ano passado.’’. O vereador Salvador Franscisco (PSDB) disse que a sentença foi respaldada sobre pressupostos prejuízos que a TCGL teria porque fez investimentos nos últimos anos. ‘‘São investimentos com a compra de ônibus e a construção do Terminal, mas isto está errado porque eles já fizeram parte do cálculo da tarifa nos últimos anos.’’

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