A Câmara de Vereadores de Campo Mourão analisa o projeto de lei do Executivo que cria ''o serviço autônomo e remunerado de transporte individual de passageiros por veículo do tipo motocicleta'' mototáxi. Com 23 artigos, o projeto dispõe sobre exigências aos condutores, especifica características dos veículos, direitos dos usuários, tarifas, entre outros.
''O projeto é fruto de longa discussão a respeito do tema que se mostra controvertido. Todavia, é importante ressaltar a participação de diversos segmentos'', destaca o prefeito Tauillo Tezelli, na mensagem justificativa enviada para o Legislativo.
O projeto foi encaminhado para a Câmara de Vereadores acompanhado de pedido para apreciação em regime de urgência. Uma comissão formada por técnicos e representantes da comunidade e de mototaxistas foi criada no ano passado pela Prefeitura para tratar da regulamentação do serviço. No final do mês passado foram embargadas as cinco empresas de mototáxi. A decisão do embargo foi tomada em dezembro do ano passado, durante reunião com representantes do Ministério Público.
Para prestar o serviço, de acordo com o projeto de lei, o condutor deverá preencher vários requisitos. Entre eles, ter idade mínima de 21 anos, habilitação na categoria ''A'' há pelo menos dois anos e a frequência de curso e aprovação em exame específico de responsabilidade sobre condução de passageiros em veículo motorizado de duas rodas.

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