Curitiba - A vereadora Clair da Flora Martins (PT) entrou com uma ação popular contra a Prefeitura de Curitiba, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), a Urbs e também contra as empresas Perkons - Equipamentos Eletrônicos Ltda. e a Consilux Consultoria e Construções Elétricas Ltda.. A vereadora questiona a legalidade do contrato feito entre a prefeitura e essas empresas para a realização do serviço de fiscalização de trânsito, através das lombadas eletrônicas e radares.
Segundo a vereadora, o fato das empresas receberem comissão sobre as multas aplicadas é ilegal e configura a ‘‘instalação de uma indústria da multa na cidade’’. ‘‘Receber comissão sobre o produto arrecadado fere o princípio constitucional da moralidade’’, defende a veradora. Além disso, ela também alega que a prefeitura não usa os recursos investidos em campanhas educativas. ‘‘Só no ano passado a prefeitura arrecadou cerca de R$ 24 milhões e a estimativa para este ano é de R$ 29 milhões.’’
Outra irregularidade apontada pela vereadora é a terceirização pelo poder público para exercer uma atividade que é exclusiva dos agentes administradores. ‘‘Essa é uma função do Estado e a terceirização é ilegal’’, argumenta.
Clair pede através de liminar, a suspensão imediata do funcionamento dos radares e lombadas eletrônicas, e no mérito da ação, o cancelamento dos contratos e o ressarcimento aos cofres públicos de tudo o que a prefeitura já gastou com as empresas.
A assessoria de imprensa da prefeitura informou que os setores responsáveis pelo assunto ainda não haviam sido notificados oficialmente e por isso não iriam se manifestar.
Clair é responsável por dois projetos que atualmente tramitam na Câmara de Curitiba sobre fiscalização eletrônica. Um deles dispõe que os equipamentos só poderão ser instalados em locais com grande fluxo de veículos e de pedestres, sendo obrigatória a colocação de avisos a cada 100 metros, num trajeto de 500 metros antes do ponto de instalação do equipamento. No outro projeto, a vereadora propõe que o Conselho Municipal de Trânsito examine mensalmente o relatório de arrecadação financeira das multas e a prestação de contas de sua aplicação. Ela também quer que a participação popular através de entidades representativas da sociedade seja ampliada no conselho.

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