As empresas de transporte de passageiros e de transporte alternativo não regularizadas conforme o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) podem ter de enfrentar um obstáculo a mais. Foi aprovado ontem, em primeira votação, projeto de lei proibindo e estabelecendo multas pesadas contra todo transportador - seja pessoa física ou jurídica, empresa ou consórcio de empresas - que não atender às normas do Contran e estiver atuando sem autorização do Município.
O transportador que infringir a lei estará sujeito a multas que variam de 1.600 Ufirs - R$ 1.457,28 - a 3.200 Ufirs (R$ 2.914,56). O projeto de lei, de autoria do vereador Salvador Francisco (PSDB), quer disciplinar o sistema de transporte remunerado de passageiros, tem como alvo principal o serviço de mototáxi mas atinge também o transporte alternativo irregular.
‘‘Se e quando o Contran autorizar que motos sejam utilizadas para transporte de passageiros, o serviço estará automaticamente aprovado na Cidade também’’, defendeu. O vereador afirma que, hoje, a polícia de trânsito não tem respaldo legal do município para coibir o funcionamento do serviço de mototáxi. ‘‘A polícia ganha mais força para fiscalizar’’, acredita.
Ele alerta que, se o Município não definir uma postura a curto prazo, poderá ter de enfrentar um sério conflito entre os mototaxistas e taxistas na Cidade. O vereador conta que, na semana passada, a Polícia Militar teve de ser acionada para evitar uma briga entre as duas categorias no Terminal Rodoviário.
Cerca de 15 motos de empresas de mototáxi foram até o terminal, estacionaram perto do ponto de táxi e subiram até o terminal de passageiros para oferecer seus serviços. Esse tipo de conflito, reforçou o vereador, tem sido comum também nas proximidades de casas de shows e locais de grande aglomeração.

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