Érika Pelegrino
O vereador Jaci Aguiar (PDT) apresentou ontem à Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Londrina um documento fundamentado no artigo 21 da Lei Orgânica do Município, pedindo o arquivamento do processo de cassação de seu mandato. O vereador é acusado de tentar extorquir R$ 30 mil da Cooperativa Cativa e R$ 50 mil da Cooperativa Central Norte de Apucarana, no ano passado, para não divulgar laudo do Instituto Adolfo Lutz que detectava coliformes fecais no leite tipo C das duas organizações.
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada em 30 de abril do ano passado e concluída em 25 de junho do mesmo ano ofereceu denúncia de infração ético-parlamentar contra o vereador, a ser avaliada pela Comissão Processante, que iniciou seus trabalhos em 6 de abril. A comissão tem até o dia 20 de agosto para decidir sobre o caso.
No documento de defesa apresentado ontem, Jaci Aguiar questiona a legalidade da Comissão Processante recorrendo aos parágrafos 2º e 3º do artigo 21 da Lei Orgânica, que estabelecem que denúncia por falta de decoro parlamentar ‘‘é de exclusiva competência da mesa diretora ou partido político com representatividade na Câmara’’.
A denúncia foi oferecida pelos vereadores que participaram da CEI. ‘‘Estes vereadores não têm competência para oferecer denúncia’’, afirmou ontem ao sair da reunião da Comissão Processante. O presidente da comissão, vereador Flávio Vedoato (PTB), disse que o parecer sobre o pedido de Aguiar deverá ser feito até 20 de agosto, prazo para a comissão concluir seus trabalhos.
A comissão ouviu ontem os vereadores Antenor Ribeiro (PPB) e Roberto Kanashiro (PSDB), respectivamente, presidente e relator da CEI. Ambos disseram que não tinham nada a acrescentar ao relatório já emitido com as conclusões da CEI. Segundo Vedoato, poderá ainda ser chamado o promotor de Defesa do Consumidor Leonir Batisti.

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