Criar um selo de qualidade para as loteadoras e exigir dos empreendedores um currículo econômico. Essas são algumas das propostas feitas ontem de manhã, durante a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Vereadores de Londrina, formada para investigar loteamentos irregulares.
A CEI foi instituída no dia 2 deste mês, em função de denúncias de compradores. ‘‘As pessoas adquiriam um terreno e, quando iam construir a sua casa, descobriam na Prefeitura que o loteamento não estava regularizado por não cumprir exigências legais’’, observa o presidente da comissão, vereador Célio Guergoletto (PMDB).
Ontem, foram chamados para depor na CEI o secretário municipal de Obras, José Righi de Oliveira, e o procurador jurídico do Município, Eduardo Duarte Ferreira.
Segundo levantamento da Secretaria de Obras, são 12 os loteamentos irregulares existentes na Cidade. Cinco são considerados irregulares porque seus proprietários colocaram terrenos à venda antes da aprovação e registro no cartório de imóveis, o que é proibido por lei. Entre as irregularidades estão falta de documentação, inexistência de diretriz do loteamento e tamanhos diferentes de uma mesma área nos documentos.
Os outros sete loteamentos, segundo Righi, são antigos, da década de 70 e 80. As áreas são consideradas irregulares porque os serviços de infra-estrutra exigidos para aprovação não foram concluídos. O empreendedor tem um prazo de dois anos (mais carência de um ano) para executar a infra-estrutura.
Righi explicou que, quando a Prefeitura toma conhecimento das irregularidades, notifica o empreendedor. Em seguida, ele pode ser multado (o valor pode chegar a R$ 4 mil, dependendo da gravidade) e até ter o loteamento embargado.
O vereador Sidney de Souza (PST), membro da CEI, propôs que a Prefeitura só liberasse um segundo empreendimento de determinada empresa se o anterior estiver regularizado. Duarte Ferreira disse que aprova a medida, mas acrescentou que a sanção deve ser estendida também aos sócios do loteador. ‘‘Muitas vezes uma determinada pessoa constitui uma empresa para um loteamento. Depois, constitui outra empresa com um sócio para buscar novos empreendimentos’’, justificou Souza.
Outra sugestão do vereador é criar um selo de qualidade para os empreendedores. ‘‘Quando o empreendedor colocar as placas para venda dos terrenos, constará que o loteamento está regularizado e liberado para comercialização’’, observa. Ele acredita também que a Prefeitura deva exigir dos loteadores uma espécie de currículo econômico, para verificar se os responsáveis realmente tem recursos para bancar o empreendimento. Esta medida, segundo Sidney de Souza, poderia coibir a vinda de ‘‘aventureiros’’, que iniciam um empreendimento, paralisam a obra e vão embora da Cidade.
Ainda de acordo com o vereador do PST, a Prefeitura poderia pegar os lotes que tem como garantia de caução e repassá-los para que a Companhia de Habitação (Cohab) se responsabilize pela comercialização. ‘‘Essa medida evitaria que a Prefeitura perca dinheiro porque, se os lotes forem levados a leilão, muitas vezes não se consegue um valor razoável.’’
O caucionamento a que se refere Sidney de Souza é o valor correspondente à garantia da execução dos serviços de infra-estrutura (água, meio-fio, luz, galerias e pavimentação asfáltica). O secretário Righi explica que, normalmente, esse valor é tirado dos próprios lotes, ou seja, os serviços são avaliados em um número determinado de lotes. Quando o empreendedor não executa a infra-estrutura, a Prefeitura pode realizar este serviço em troca dos lotes.
Todas as quatro propostas serão analisadas pela CEI e podem ser transformadas em projetos de lei. Duarte Ferreira acredita que se os projetos forem aprovados pela Câmara, o prefeito Antonio Belinati (PDT) não irá se opor à sanção.
Durante a reunião, o secretário de Negócios Jurídicos explicou que estuda dois procedimentos para coibir a prática dos loteamentos irregulares: ingressar com uma medida cautelar para que sejam suspensas as vendas e procurar a Promotoria de Defesa do Consumidor para pedir providências contra os empreendedores.
Será marcada nova reunião da CEI, dessa vez para ouvir representantes da Cohab, da Secretaria da Fazenda e os proprietários de loteamentos. Também fazem parte da comissão os vereadores Beto Scaff (PSDB), Flávio Vedoato (PTB) e Jaci Aguiar (PDT).

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