Um projeto do vereador Henrique Barros (PDT) em trâmite na Câmara desde 2001 e que propõe a anistia das multas aplicadas em infrações leves na cidade pode ser retirado da pauta do plenário nos próximos dias. Quem propõe a retirada é o vereador Jamil Janene (PDT), por considerar que a medida é inconstitucional. A decisão foi tomada ontem pela manhã após uma reunião entre Janene, o presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Wilson Sella, e o comandante da Companhia de Trânsito de Londrina, sub-tenente Ricardo Eguedes.
O projeto de Barros propõe a anistia das multas aplicadas a motoristas que tenham cometido infrações leves. Um valor equivalente em cestas básicas seria repassado para instituições de caridade. Segundo Sella, a proposta é inconstitucional por não se adequar às exigências estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito. ''São decisões de competência federal. O município não pode legislar a esse respeito'', explicou.
Janene, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e de Segurança da Câmara, afirmou ser contra o projeto desde o início. ''Ele vai pela contramão de todo o serviço prestado pela comissão à segurança no trânsito da cidade até agora'', disse. Uma das justificativas usadas por Barros para a proposta a de que a CMTU manteria uma ''indústria de multas'' foi rechaçada pelo presidente da comissão. ''A CMTU apresentou números que comprovam que essa indústria não existe'', destacou.
Os números a que o vereador se refere dizem respeito à quantidade de recursos protocolados contra as multas. A cidade registra cerca de cinco mil notificações por mês e, segundo Sella, somente 10% dos motoristas multados tentam recorrer.''Isso mostra que a grande maioria tem consciência de que cometeu as infrações'', disse Sella.
O comandante da Ciatran também se manifestou contrário à aprovação do projeto, que já havia passado pela primeira discussão no plenário. ''Infelizmente, a necessidade da aplicação das notificações existe. Só assim conseguimos reeducar o cidadão. A aplicação de uma simples advertência, por sua vez, seria arriscada pois pode criar a sensação de impunidade'', disse, justificando a eficácia das multas com a redução de 22% no número de acidentes com vítimas fatais entre 2002 e 2003, mesmo com aumento da frota de veículos em Londrina, que cresce cerca de 10% ao ano.
Ao ser informado da intenção de Janene, o autor do projeto cobrou respeito pelos projetos apresentados pelos vereadores à Câmara. ''Eu fiquei sabendo desta reunião somente hoje (ontem). Mas confesso que não iria, pois estava prevendo a posição do Sella sobre o caso'', afirmou Barros. Segundo o vereador, a proposta foi apresentada ao plenário para que a população de Londrina deixasse de ser ''refém da indústria da multa. Ele também garantiu que não vai retirar seu projeto da pauta. ''Quem decide sobre os trâmites de um projeto é o autor''.

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