A assinatura nas multas aplicadas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) pode dar margem a recurso por parte dos infratores. O alerta foi feito ontem pelo vereador Salvador Francisco (PSB) na sessão da Câmara. O problema é que quem está assinando as multas é o diretor-operacional do Ippul, Juan Monastério, e não o presidente do órgão, Mário Stamm Júnior. Mário Stamm sustenta que o fato não pode provocar a anulação de multas.
Segundo Salvador Francisco, o Código Nacional de Trânsito determina que seja instituída uma autoridade municipal para assinar as multas. Para isso, o prefeito Antonio Belinati assinou um decreto, em janeiro deste ano, passando a competência para a presidência do Ippul. ‘‘Mário Stamm delegou a outra pessoa a responsabilidade e isso está em desacordo com o Código Nacional de Trânsito. Esse fato pode gerar a anulação da multa’’.
O procurador jurídico da Câmara, Adyr Sebastião Ferreira, concorda com o vereador. ‘‘É um princípio constitucional que as competências são indelegáveis.’ Segundo Mário Stamm, a delegação de poderes é uma prática administrativa, no sentido de descentralizar e dar maior agilidade à administração. ‘‘Essa prática é prevista na Lei Orgânica e o fato não invalida as multas’’, sustenta.

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