A Lei Municipal 9681, de 21 de outubro de 99, que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas próximo de estabelecimentos de ensino, corre o risco de não ser cumprida. Apesar de aprovada, a lei ainda não foi regulamentada e, a exemplo de várias outras que existem, pode ficar no papel por causa da falta de estrutura da Prefeitura de Curitiba para fiscalizar seu cumprimento.
A vereadora Nely Almeida (PSC), autora da lei, lembra que a determinação já deveria estar sendo aplicada desde o final de janeiro, uma vez que a regulamentação deveria acontecer no prazo máximo de 90 dias após a sanção do Executivo. Nely faz um alerta sobre o consumo de álcool próximo às escolas o que, para ela, pode trazer um ‘‘dano incalculável’’ às futuras gerações. ‘‘É inadimissível quando os próprios pais ficam bebendo no barzinho em frente esperando os filhos’’, comenta.
A prefeitura defende-se, destacando que por sua complexidade, a legislação proposta está passando pela análise da Procuradoria Geral do Município. Na avaliação do Executivo, os restaurantes por exemplo, não são objetos de restrição prevista nessa lei. No entanto, muitos estabelecimentos que funcionam perto de escolas e faculdades com características de bar, têm em sua razão social a denominação de restaurantes, o que os torna isentos de qualquer fiscalização. Conforme a assessoria, seria necessário uma análise jurídica cuidadosa, além da reclassificação dos estabelecimentos do gênero e a adequação de uma estrutura fiscalizadora, que prevê, entre outras coisas, a contratação de pessoal.
A vereadora justifica a importância da lei lembrando que a bebida alcoólica é responsável por 75% dos acidentes automobilísticos fatais no Brasil e de 39% das ocorrências policiais (homicídios, agressões físicas, em família, contra as mulheres e crianças). Diz, ainda, que o temperamento difícil dos adolescentes, acaba se agravando quando eles bebem, principalmente em um horário em que deviam estar estudando. Para Nely, a lei tem um enfoque educacional.
Para o estudante Rodrigo Vinícius, 19 anos, quem está ‘‘afim de beber vai a um bar, independente se está próximo ou longe da escola’’. ‘‘Eu particularmente vou ao bar depois da aula, quando está mais próximo do final de semana’’, conta. Sua colega Carolina Cardoso, 18 anos, acredita que se o jovem tem direito de votar aos 16 anos, também poderia ser perfeitamente responsabilizado por seus atos caso beba demais. Já S.F, 17 anos, diz que gosta dos barzinhos. ‘‘Beber mesmo, só acompanhada de amigos e na sexta-feira’’, sorri. Para os estudantes entrevistados, de nada adianta haver uma lei se não houver consciência de cada um.

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