O pagamento do empréstimo compulsório da gasolina pode ser requisitado até 5 de agosto por todos os paranaenses que possuíam veículos entre julho de 1986 e outubro de 1988. O crédito é feito mediante requisição de pagamento ao Tribunal Federal da 4ª Região, cujo prazo de pagamento é entre 60 a 90 dias.
A devolução do compulsório está garantida por uma ação civil pública concedida pela 4ª Vara Federal de Curitiba em 1995 contra a União. Entre 1986 e 1988, 28% do valor do abastecimento era tomado pelo governo federal, e foi considerado inconstitucional.
Para ingressar com a execução da ação é preciso certidão do Detran comprovando a posse de veículo. Os honorários cobrados pelo advogado são cerca de 20% do valor da ação e as custas judiciais em torno de R$ 35,00. O valor a ser recebido depende do tipo de veículo e do tempo. Se for o período integral, o valor chega a R$ 1,5 mil por automóvel.

mockup