O projeto de lei do Supersimples dá prioridade a microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de até R$ 80 mil, permitindo que estas vençam mesmo apresentando uma proposta até 10% maior. Além disso, estabelece outras vantagens, como a exigência da comprovação de regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato.
Com isso, existe o risco da empresa que está em débito com o município, o Estado ou a União ainda assim vencer a licitação. ''Vai depender de como o edital licitatório vai ser montado. Se ele não estabelecer nenhuma restrição a qualquer uma dessas dívidas, é possível que a empresa, mesmo inadimplente, vença a licitação. Também a empresa que perder pode entrar com uma ação pedindo a suspensão da execução do serviço'', alerta o professor da Faccrei, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ele prevê uma guerra judicial contra esse e outros pontos do projeto sobre os quais ''até o momento a lei tem se mostrado omissa''.
Em sua avaliação, teoricamente a lei vem para ajudar, mas é preciso verificar se as empresas terão condições de apresentar preços competitivos, já que, por mais que a micro e pequena empresa tenham o direito de apresentar nova proposta depois de anunciada a vencedora da licitação, muitas vezes as grandes corporações têm condições de apresentar um valor abaixo do mercado. ''Na teoria, é uma boa oportunidade. Mas é preciso ver na prática como isso vai se dar'', diz Ramos.
Para o advogado e contador Jair Ancioto, no que se refere às licitações, a lei fere o princípio da isonomia entre as empresas. ''Vai ter muita polêmica ainda. Acredito que muitas empresas vão entrar na justiça com mandados de segurança contra essas licitações.''
Ele ressalva que a lei, no geral, é importante e tem boas propostas, mas, da forma como está, ainda dá margem a muitos problemas. ''A intenção é boa e válida. Mas o Supersimples não é tão simples assim.'' (A.I.)

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