O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Octávio César Valeixo, questionou a constitucionalidade do projeto que prevê a anistia das multas de trânsito. Valeixo disse que a proposta de Aníbal Khury ‘‘é um projeto de constitucionalidade discutível’’. Ele lembrou que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou projetos semelhantes aprovados nos Estados do Ceará e do Maranhão.
‘‘Segundo o STF, todas estas leis estaduais que regulam ou tratam do código são inconstitucionais’’, afirmou. Especialista em noções jurídicas sobre trânsito e um dos participantes da elaboração do novo código, Valeixo observou que o autor da idéia ‘‘pode ter a melhor das intenções, mas a lei sempre ficará no pensamento de parte da opinião pública como de cunho eleitoreiro’’. Khury concorre pela nona vez ao mandato de deputado estadual.
Octávio César Valeixo disse que a Justiça é a instância legal para decidir se uma multa foi bem ou mal aplicada. O desembargador recomendou que o debate deveria ser feito após o encerramento das eleições. O deputado estadual Florisvaldo ‘‘Rosinha’’ Fier (PT) suspeitou que a intenção de aprovar o projeto é beneficiar celebridades conhecidas da comunidade paranaense. ‘‘Provavelmente está envolvido algum figurão da sociedade’’, observou.
Procurados para falar sobre o projeto de Aníbal Khury, o diretor-geral da Diretran, Kasuo Sakamoto, e o diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran-PR), César Franco, preferiram não se pronunciar. Sobre a ironia feita por Khury em relação a Alberto Fujimori, Sakamoto respondeu através da assessoria de imprensa da Prefeitura de Curitiba que não iria polemizar por causa de uma ‘‘agressão pessoal’’. (D.V.)

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