Regras melhor definidas, mais rigor na fiscalização e punição pelo descumprimento das leis. Em resumo, essas foram as questões levantadas na audiência pública promovida, ontem, em Curitiba, pelo Ministério Público (MP) estadual para tratar do problema do desrespeito na instituição e ocupação irregular de vagas de estacionamento destinadas a deficientes físicos e idosos.
Representantes de órgãos públicos de trânsito, municipais e estaduais, de entidades representativas de deficientes e idosos e de shopping centers, supermercados e do comércio em geral participaram da audiência. A intenção do MP é firmar termos de ajustamento de conduta com os envolvidos para que o órgão possa cobrar, por meios administrativos, uma solução definitiva para o caso.
"Infelizmente, não chegamos a uma conclusão exata a respeito. Nós demos um prazo de 60 dias para que os órgãos público e privado apresentem propostas concretas para solucionar o problema", afirmou a promotora responsável pelos Centros de Apoio do MP, Rosana Beraldi Bevervanço, que conduziu a audiência.
Para a promotora, a não-acessibilidade plena deve ser tratada como uma ação discriminatória, conforme prevê a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
O MP, informou Rosana, defende que o Conselho Estadual de Trânsito regule a questão; que o município adeque as vagas em vias públicas atendendo o percentual definido por lei; e aprimore a fiscalização.
Por lei, o município é obrigado a destinar 5% das vagas de estacionamento nas ruas a idosos e 2% para deficientes físicos ou com mobilidade reduzida. O mesmo vale para edifícios públicos ou privados, destinados a uso público.
Curitiba tem 6.117 vagas de estacionamento regulamentado na região central, das quais cinco são destinadas a idosos e oito a deficientes. Segundo a promotora, a Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) se comprometeu a adequar o número de vagas no centro, até o final do ano.

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