A Rede Ferroviária Federal foi extinta em janeiro de 2007 e o governo federal assumiu todos os ativos e passivos da empresa. Atualmente, o Ministério dos Transportes realiza o processo de inventário do bens, diretos e obrigações da extinta Rede.
Conforme dados do setor de Inventariança da Rede, a lei 11.483, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, autoriza a União a vender parte dos ativos, como os bens imóveis não operacionais, ou dar a cada imóvel uma função sócio-ambiental. A nova lei remete ainda à Advocacia-Geral da União a atribuição de responder pelos 41 mil processos em que a Rede era autora ou ré e que se encontram espalhados em cerca de 700 comarcas no País.
Para custear a inventariança, o governo editou uma medida provisória que garantirá créditos extraordinários da ordem de R$ 452 milhões. Desse valor, R$ 300 milhões serão destinados à criação de Fundo Contingente, criado para garantir a quitação de eventuais passivos da extinta Rede que possam colocar em risco o funcionamento das concessionárias que arrendaram malhas ferroviárias da empresa no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
Ainda segundo informações do setor de Inventariança, o governo também procurou preservar os cerca de 400 servidores ativos da extinta Rede, mantendo a remuneração e demais vantagens salariais. Além disso, os contratos de trabalho desses profissionais foram absorvidos por uma empresa controlada pelo Ministério dos Transportes. Já a gestão da complementação das aposentadorias dos cerca de 100 mil aposentados e pensionistas passa a ser incumbência do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. (M.G.)

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