Professores, alunos e funcionários da Universidade de Londrina participam hoje de um debate público sobre o projeto de lei, de autoria do Governo Estadual, propondo mudança do regime jurídico das universidades e faculdades estaduais do Paraná. O projeto transforma as instituições públicas de ensino superior em agências sociais autônomas. O debate começa às 14 horas, no auditório maior do Centro de Ciências Humanas da UEL, e pretende esclarecer as consequências da modificação proposta pelo Governo. Foram convidados políticos da região, ex-reitores e prefeitos municipais, além de representantes da sociedade civil.
Uma comissão formada por professores, diretores de centros de estudos e do conselho universitário da UEL está organizando o debate, que tem o objetivo de esclarecer detalhadamente o projeto do Governo Estadual. Durante o encontro, os participantes deverão definir uma estratégia para encaminhar a discussão e a negociação com o Governo.
O diretor do Centro de Ciências Exatas da UEL, Milton Faccione, que faz parte da comissão, adianta que a matéria pode entrar na pauta da Assembléia Legislativa dentro do período de sessões extraordinárias, que começa hoje e vai até o dia 18 de janeiro. Ele entende que o projeto apresentado pelo Governo é inconstitucional. ‘‘Não se pode alterar o regime jurídico de uma instituição pública; o que é possível é criar ou extinguir.’’
Segundo Faccione, a idéia do Governo também traria efeitos para os servidores públicos, que deixariam de ser estatutários e passariam a ser enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o projeto, as agências sociais autônomas ficariam ligadas à Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através de um contrato de gestão. As agências, prevê o texto original, teriam entre suas funções a captação e aplicação de recursos financeiros. O projeto também assegura autonomia de gestão e liberdade para cobrança por serviços prestados.
Pelo projeto, o Governo repassaria para as agências percentuais fixos, incidentes sobre a receita tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os recursos variam conforme o tamanho da instituição e teriam alocação no orçamento estadual. O Governo mantém atualmente cinco universidades e oito faculdades isoladas.
‘‘Defendemos que a arrecadação das instituições seja de acordo com os tributos estaduais’’, compara o professor Faccione. Segundo ele, o termo proposto pelo governo - percentual do ICMS - é inaceitável, já que qualquer lei de isenção desse imposto incidiria no orçamento das universidades.
O projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Eduardo Trevisan (PTB), que pretende regularizar a cobrança de mensalidades dos estudantes de faculdades e universidades paranaenses, também encontra amparo nesse projeto. Isso porque a cobrança só será legalizada mediante a modificação do regime jurídico das instituições. O projeto do deputado também tramita na Assembléia Legislativa.

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