O acordo entre as universidades pública e privada, definido ontem na Câmara Municipal de Londrina, deve pôr fim às discussões sobre a polêmica lei da caução de matrícula. Universidade Estadual de Londrina (UEL), instituições particulares e vereadores fizeram concessões que resolvem, em parte, a situação dos alunos que são aprovados em faculdades privadas mas aguardam o resultado do vestibular da UEL.
A vereadora Sandra Graça (PDT), autora da lei municipal nº 9.144/2003, se comprometeu a remeter a proposta de revogação aos vereadores, que terão de aprovar a matéria até o final do ano. A lei não agradou aos administradores de universidades particulares, que teriam de devolver o dinheiro pago por alunos que conquistassem uma vaga no sistema público. Eles reclamaram do prejuízo que seria causado pela demora na divulgação da lista de aprovados da UEL.
O chefe da Coordenadoria de Assuntos de Ensino de Graduação (CAE) da UEL, Jairo Pacheco, anunciou a decisão da universidade de antecipar a divulgação dos resultados para até o dia 2 de março. Inicialmente, a previsão era da divulgação ocorrer até 4 de março. ''Aceleramos somente dois dias do total de 50 dado para as correções das provas, o que estava previsto em edital. Mesmo assim, se tudo der certo, a lista com os aprovados pode sair até antes, no dia 28 de fevereiro'', diz. O início do ano letivo de 2004, marcado para 22 de março, foi mantido.
Durante a reunião, o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe), Alderi Luiz Ferraresi, e outros representantes do ensino superior privado se comprometeram a não cobrar multa em caso de rescisão de contrato. Quanto às parcelas já pagas pelos alunos, as instituições irão devolver, pelo acordo, apenas o dinheiro referente a março - a cobrança começa em janeiro. Os alunos terão sete dias após o anúncio dos resultados da UEL para regularizar a situação. O direito só valerá para a 1 chamada do vestibular.
O coordenador do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) em Londrina, Gerson da Silva, disse que o acordo representa alguns avanços. ''As instituições estão cumprindo, efetivamente, o que estabelece o Código do Consumidor. É uma concessão pequena, o ideal seria desonerar um pouco mais o aluno'', afirmou.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contendo todas as cláusulas aprovadas na reunião seria minutado ontem pela Procuradoria Jurídica da Câmara. Silva disse que encaminharia o documento para o promotor de Defesa do Consumidor, Miguel Sogaiar, que não compareceu à reunião. Se o Ministério Público (MP) não contestar o documento, ele deverá ser assinado no próximo dia 18. (Colaborou Janaina Garcia)

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