O juiz-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região em Curitiba, Pretextato Pennafort Taborda Ribas Netto, solicitou a decretação de intervenção no município de Londrina por descuprimento do precatório trabalhista número 00086/96 no valor aproximado de R$ 30 mil. O prazo de pagamento das dívidas trabalhistas venceu em dezembro de 1997. A ação foi proposta por seis funcionários municipais que trabalhavam no setor de iluminação pública e que reivindicam adicional de periculosidade.
O processo trabalhista contra a prefeitura teve início em 1996 no mandato do prefeito Luiz Eduardo Cheida e tramitou na 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina. O juiz deu ganho de causa aos trabalhadores. Após o julgamento em primeira instância, o departamento jurídico da prefeitura apresentou recurso no TRT e mais uma vez perdeu.
‘‘A ação tramitou em julgado e o município não tem mais onde recorrer. Os R$ 30 mil deveriam constar no orçamento do município para o exercício financeiro de 1997, o que até agora não aconteceu. Estamos no aguardo que o bom senso prevaleça, principalmente nesta hora em que o Estado deve mais do nunca dar exemplo de austeridade ao trabalhador’’, disse um dos trabalhadores, Aparecido Medeiros dos Santos.
O procurador geral de Londrina, Eduardo Duarte Ferreira, disse não estar preocupado com a ação e prometeu pagar o precatório. ‘‘É normal na forma da lei o Tribunal agir desta forma para cobrar dívida trabalhista. Lógico que, se pudéssemos pagar antes esta dívida, não a deixaríamos chegar a este estágio. Somos obrigados a obedecer um fluxo de pagamentos, onde existe uma ordem cronológica. Posso garantir que vamos pagar estes trabalhadores’’, afirmou Eduardo Ferreira. Ele enfatizou que o município está pagando precatórios com atraso de até dois anos.
O ex-prefeito Cheida disse que não pagou na época o precatório por falta de recursos. ‘‘Apesar da boa vontade, eu tive problema de caixa e não consegui pagá-los. No entanto paguei outros precatórios atrasados também relacionadas a direitos de trabalhadores’’, afirmou.
A decretação da intervenção de Londrina foi solicitada em novembro ao Procurador Geral de Justiça do Estado, Gilberto Giacoia. A solicitação deverá ser representada ao Tribunal de Justiça e encaminhada à Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado.Arquivo FolhaPromessaO procurador geral de Londrina, Eduardo Ferreira: ‘‘Posso garantir que vamos pagar esses trabalhadores’’Paulo Ubiratan

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