O novo foro de justiça inaugurado na última semana, em Londrina, o Tribunal Especial de Mediação e Arbitragem, tem como vantagens rapidez, sigilo e autonomia na emissão de sentenças. O prazo máximo, previsto em lei, para uma sentença, é de seis meses, mas num mês a sentença já pode estar definida.
Segundo a diretora administrativa do órgão a advogada Flávia Romagnoli, o Tribunal vai atuar principalmente em litígios que envolvam comércio de bens e patrimônio. ''Casos como o cheque que não foi pago, o fornecimento que não foi entregue, a prestação de serviços que não foi feita'', explicou, enfatizando que o Tribunal pode ser procurado em casos que o Procon, órgão de defesa do consumidor, não resolveu, ou mesmo antes.
Na decisão do Tribunal não cabe recurso, já que o processo só ocorre com a concordância das partes. Flávia explicou que a primeira fase é informal, com a tentativa de conciliação. Na sequência, as partes têm que estar em acordo de que a decisão será através do Tribunal Especial, e podem escolher período máximo de emissão da sentença, número de audiências e se a sentença será através de equidade, que beneficia todas as partes, ou da rigorosa aplicação da lei. ''É importante que fique claro que a sentença é um título judicial como qualquer outro e tem que ser cumprido'', disse.
O Tribunal é formado por 30 árbitros, metade deles advogados e o restante profissionais de diversas áreas, como professores, bancários, comerciantes e imobiliaristas. Durante um ano, o grupo se reuniu para estudo da Lei de Arbitragem. O grupo, segundo Flávia, não tem estimativa de quantas causas deverá atender, mas ontem, durante o primeiro dia de funcionamento, já haviam sido registrados três casos. O requerente paga uma taxa de R$ 35,00 para registro, o que cobre a remuneração dos árbitros.
De acordo com Flávia, cerca de 90% dos casos que entram em Tribunais Especiais são resolvidos. ''Já existem Tribunais no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná (três em Curitiba), São Paulo e Pernambuco'', disse.
Serviço:
O Tribunal funciona das 9 horas às 17 horas, na Rua Senador Souza Naves, 1.044, sala 204 telefone: (43) 3345-1162.

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