A análise das contas do governo do Estado do Paraná no ano de 1995 demonstra claramente o descumprimento da regra de aplicação de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino. Relatório do Tribunal de Contas aponta que o total alegado pelo governo como despesa em educação chegou a R$ 882.422.013,04, representando 38,30% do orçamento do ano. Mas, excetuando-se despesas com inativos, habitação, ensino superior e ensino supletivo, o total cai para R$ 555.109.764,06, equivalente a 24,09% do Orçamento. Portanto, deixou-se de aplicar em educação pelo menos R$ 2,3 milhões, já que o orçamento total foi de R$ 2,3 bilhões.
‘‘...o Estado entende ter cumprido o limite constitucional com a aplicação de 38,30% de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Todavia, observa-se que foram computadas despesas com ensino superior e supletivo, inativos do magistério (Previdência) e implantação de Casas Familiares (habitação)... conclui-se que tais gastos não se configuram como integrantes daqueles com educação... Portanto, o percentual apurado pela metodologia de exclusão ficou abaixo do limite contitucional, ou seja, 24,09%’’, diz o relatório assinado pelo conselheiro Nestor Baptista.(E.B.J.)

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