Curitiba - O Órgão Especial do Tribunal de Alçada, em votação unânime, confirmou ontem a manutenção do contrato do governo estadual com a Larami Diversões e Entretenimentos, que explora o serviço de videoloteria no Paraná. Os juízes confirmaram a decisão do presidente do Tribunal de Alçada, Clayton Camargo, que em 14 de junho deste ano cancelou a liminar que suspendia o contrato. Os 24 juízes entenderam que a liminar acarretaria grandes prejuízos porque os recursos são usados em importantes projetos sociais.
Luiz Alberto Vicente, vereador em Assaí (36 km de Londrina), ingressou com a ação questionando o contrato do governo com a Larami. O juiz da 4 Vara da Fazenda de Curitiba ainda precisa julgar o mérito da ação. De acordo com o advogado de Vicente, o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça Cláudio Nunes do Nascimento, o contrato deveria ser anulado. ''As leis federais, inclusive a Constituição Federal, estabelecem que essas máquinas sejam exploradas pelos estados desde que a renda líquida seja destinada à seguridade social'', relatou Nascimento. Ele disse que estava sem a petição e por isso não citou o número dessas leis.
A briga em torno da exploração da videoloteria é grande. A partir do Decreto 4.599, assinado pelo governador Jaime Lerner (PFL) em 23 de agosto de 2001, ficou proibido o funcionamento de máquinas caça-níqueis. Para substituí-las, o governo fez concorrência para exploração de videoloterias on-line em tempo real. A Larami, que concorria com outras duas empresas, foi declarada vencedora em 25 de setembro do ano passado e começou a explorar o serviço em 26 de abril deste ano.
O sistema on-line em tempo real permite acompanhar quanto é apostado em cada máquina, quanto é pago de prêmio e qual é o lucro líquido. Do lucro, 85% vão para o pagamento do prêmio e 15% são divididos da seguinte forma - 20% para a Larami, 24% para os fabricantes das máquinas, 28% para a casa de bingo que tem a máquina e 28% para o Serviço de Loterias do Paraná (Serlopar). Para o advogado, há um desvio de finalidade. ''A Larami recebe 20% apenas para ficar monitorando, e não é revertido nada para a Seguridade'', criticou Nascimento. Ele disse também que o percentual de 20% é muito alto.
De acordo com o secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, a Constituição do Estado determina que a receita dos prognósticos estaduais seja revertida ao esporte amador e à assistência social. ''A maior parte vai para construção de creches. Isso não vai contra o que a Constituição Federal determina'', afirmou. Segundo ele, a escolha da operadora levou em conta critérios técnicos e de preço e a Larami foi a mais pontuada. Campêlo disse que na semana passada, o lucro líquido com a exploração do videoloteria foi de R$ 700 mil. Durante um período em que os caça-níqueis funcionaram, a arrecadação semanal foi de R$ 200 mil. ''As máquinas off-line não são fiscalizadas, mas as on-line não dão possibilidade de sonegação'', acrescentou.

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